Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000133-61.2004.8.17.1260 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000133-61.2004.8.17.1260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA BEDIN RÉU: ROBÉRIO JOSÉ MENDONÇA GOMES., MARIA BERNADETE ALENCAR VENTURA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO A autora, Sandra Bedin, ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Ela alega que o veículo da ré, Maria Bernadete Alencar Ventura de Souza (dirigido pelo filho da demandada, de nome Ítalo, não habilitado), invadiu a contramão e colidiu com o caminhão de sua propriedade, causando prejuízos significativos. Requereu reparação de danos emergentes (R$ 122.515,40) e lucros cessantes (R$ 171.709,20), totalizando R$ 294.224,60. Os réus, em suas respectivas contestações, alegaram a ocorrência da prescrição e que o simples fato de Ítalo não possuir carteira de habilitação não implica sua responsabilidade civil como proprietária do veículo. Além disso, afirmaram que não estaria demonstrado o nexo de causalidade, uma vez que não há testemunhas do fato e o boletim de ocorrências considerou apenas a versão de Jovani, que inclusive trafegava com excesso de peso. Por fim, negaram qualquer responsabilidade pelos danos morais e materiais alegados pela autora. Os prazos para apresentação de réplica e formulação do pleito de provas transcorreram in albis. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Partindo do pressuposto amplamente estabelecido que o magistrado é o destinatário da prova, entendo que o feito está pronto para julgamento, na medida em que o enfrentamento do mérito exige análise apenas de prova documental. Nesta senda, anuncio o julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produzir outras provas. Da alegada prescrição. Quanto à alegação de que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal, entendo que não assiste razão aos demandados. A ação foi proposta oportunamente, dentro do triênio estabelecido em lei. Ademais, a demora na efetivação das citações e impulsionamento do feito não podem ser imputados à autora, senão exclusivamente ao Judiciário. Da responsabilidade civil. De acordo com os elementos constantes dos autos, resta demonstrado que o acidente foi causado por Ítalo, que, ao conduzir o veículo Celta, invadiu a contramão e, em tentativa abrupta de retornar à sua faixa, acabou sendo atingido pelo caminhão da autora, que era pilotado por Jovani Bedin. Segundo o relato de pessoas ouvidas em sede policial e o boletim de ocorrência de trânsito, Ítalo conduzia o veículo de maneira imprudente, e não possuía habilitação para dirigir, o que contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente. Além disso, ficou evidenciado que a imprudência de Ítalo consistiu em invadir a faixa de rolamento contrária e, ao perceber que estava na contramão, tentou retornar de forma abrupta e perigosa para a faixa correta, demonstrando completa falta de habilidade e negligência, o que resultou na colisão lateral com o caminhão conduzido por Jovani Bedin. Essa sequência de eventos demonstra claramente que Ítalo foi o causador direto do acidente, pois a invasão da contramão e a tentativa precipitada de retornar à faixa correta configuram atitudes que fogem aos padrões de condução segura exigidos pela legislação de trânsito. A imprudência e imperícia de Ítalo, somadas ao fato de ele não ser habilitado, foram determinantes para o resultado danoso, caracterizando a culpa exclusiva do condutor do Celta, culminando na responsabilidade dos réus, na qualidade de pais e proprietários do veículo envolvido no acidente. A ré Maria Bernadete, em sua contestação, alegou que o simples fato de Ítalo não possuir carteira de habilitação não implica sua responsabilidade civil como proprietária do veículo. Além disso, afirmou que não estaria demonstrado o nexo de causalidade, uma vez que não há testemunhas do fato e o boletim de ocorrências considerou apenas a versão de Jovani. Por fim, negou ter qualquer responsabilidade pelos danos morais e materiais alegados pela autora. O fundamento da responsabilização dos réus baseia-se na responsabilidade civil por ato de terceiros, prevista no art. 932, inciso I, do Código Civil, que estabelece que "os pais são também responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia". Especificamente em relação ao proprietário do veículo, também fundamenta a responsabilização a teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, amplamente difundida no âmbito do STJ, conforme se depreende dos precedentes adiante colacionados (com destaques nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE VÍTIMA. JUIZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGADOS DESTA CORTE. 1. Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. 2. A absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. Julgados desta Corte. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO VEGETATIVO. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor" (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). (...) 7. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Assim, ao concluir que a conduta de Ítalo está causal e culposamente ligada à produção do resultado lesivo, é clara a responsabilidade de Maria Bernadete, por ser proprietária do veículo envolvido, e de Robério José, que responde solidariamente pelos atos do filho menor. Da quantificação dos danos emergentes. Alega a parte autora ter suportado os seguintes custos, em virtude do acidente: · Custo para recuperação do veículo: R$ 115.415,40 (cento e quinze mil e quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos), conforme notas fiscais e orçamentos anexos. · Despesa com guincho: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para a remoção do veículo do local do acidente. · Honorários advocatícios: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o acompanhamento do inquérito policial e do processo criminal De pronto, digo que os honorários advocatícios que a autora alega ter suportado não podem ser incluídos no conteúdo da indenização, já que a relação cliente-advogado é pautada pela confiança pessoalmente nutrida pela parte que contrata os serviços advocatícios. Assim, não é possível aferir objetivamente o justo valor da contratação, sendo o preço assumido de acordo pelo contratante segundos critérios íntimos. Não é descabido concluir, portanto, que o serviço não possui preço, mas valor subjetivamente percebido, logo, não pode ser repassado a pessoa diversa. No mais, verifico que o gasto no valor de R$2.100,00 referente ao guinchamento está comprovado pelo documento ID 127567735 – pág. 3. Para comprovar os danos emergentes, a autora apresentou orçamentos e notas fiscais referentes aos reparos do veículo danificado no acidente. Abaixo, segue a tabela com os orçamentos dos reparos apresentados: ID do Documento Empresa Valor 127567736 MECÂNICA COML E IMPORTADORA LTDA R$ 116.032,62 127567736, 127567737 BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA R$ 119.560,02 127567738 MECÂNICA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA R$ 115.415,40 Além dos orçamentos, há comprovação dos reparos realizados na MECÂNICA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, conforme Nota Fiscal anexada ao processo, com ID 127567738, no valor de R$ 115.415,40. Tal documento comprova que a autora arcou com o custo dos reparos necessários em virtude do acidente, em preço normal de mercado, caracterizando, portanto, o dano emergente alegado, diretamente decorrente do acidente referido na inicial. Assim, condeno os demandados ao pagamento de indenização, a título de danos emergentes, no valor correspondente ao guinchamento (R$2.100,00) e reparos do veículo da autora (R$ 115.415,40). Dos lucros cessantes. A autora apresentou documentos com o intuito de comprovar os lucros cessantes, que correspondem a uma estimativa de fretes não realizados durante o período de alegada interrupção de suas atividades. Esses documentos demonstram de maneira satisfatória o lucro cessante, pois indicam apenas valores brutos dos serviços de transporte, sem considerar os custos inerentes à execução da atividade. ID do Documento Empresa Valor Data do Frete 127567739 Brasil Rodoviário Valores ilegíveis Data do frete ilegível 127567739 Guaraves Alimentos R$ 7.580,16 17/05/2003 127567739 Norte Salineira SA R$ 2.000,00 22/05/2003 127567739 Norte Salineira SA R$ 1.949,80 22/05/2003 127567739 Ser Brasil Transportes R$ 7.087,50 29/05/2003 Os valores apresentados pela autora são brutos, o que significa que incluem toda a receita auferida com os fretes, mas não descontam os custos operacionais, tais como combustível, manutenção do veículo, alimentação dos motoristas, entre outros. Nada obstante, é razoável e factível (do ponto de vista econômico), presumir que o lucro líquido estimado pela autora, no valor equivalente a 40% do rendimento bruto, corresponde à riqueza que deixou de aferir em virtude dos três meses necessários para a realização dos reparos. Neste ponto, destaco que os demandados nada requereram para desconstituir a pretensão autoral. Assim sendo, verifico que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de quantificar os lucros cessantes, na forma do art. 373, I, do CPC, razão pela qual esta parcela do pedido deve ser julgada procedente, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de R$66.775,80, a título de lucros cessantes. Por outro lado, a parcela do pleito condenatório a título de lucros cessantes, nos valores de R$76.315,20 (referente a uma carreta vendida) e R$66.775,80 deve ser julgada improcedente, já que a parte autora não demonstrou a correlação direta e imediata com a conduta do autor. Quanto à carreta, não restou evidenciada com clareza suficiente em que medida o acidente comprometeu a sua utilização econômica, tampouco restou documentalmente comprovada a estimativa de rendimentos com a sua utilização, o que inviabiliza absolutamente o pleito indenizatório. Por sua vez, os lucros cessantes decorrentes da alegada impossibilidade de arcar com os custos do consórcio, além de não restar suficientemente comprovada, é consequência indireta e mediata do evento danoso sob análise, de modo que não pode ser considerado para fins de imputação da responsabilização aos genitores do autor do fato. Assim sendo, julgo improcedente estas duas parcelas do pleito indenizatório a título de lucros cessantes, por entender que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, I, do CPC). DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000133-61.2004.8.17.1260 ESPÓLIO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Sandra Bedin, para condenar Maria Bernadete Alencar Ventura de Souza e Robério José Mendonça Gomes, solidariamente ao pagamento de: · Indenização, a título de danos emergentes, no valor correspondente ao guinchamento (R$ 2.100,00) e reparos do veículo da autora (R$ 115.415,40). · Indenização, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 66.775,80. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data do desembolso (dano emergente) ou do mês de referência (lucro cessante), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do sinistro (Súm. 54/STJ). Incidirá apenas a SELIC como fator de juros e correção, a partir da data de início dos efeitos da Lei nº 14.905, de 2024 (ou seja, 27 de agosto de 2024), que alterou o art. 406, do CC. Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do benefício econômico auferido pelos demandados (ou seja, o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, verifico que a autora obteve sucesso em parte de seu pedido, correspondente a cerca de 62,64% (R$ 184.291,20 dos R$ 294.224,60 pleiteados). Os réus obtiveram uma vitória parcial, representando 37,36% de improcedência do valor pleiteado pela autora. Tendo em vista que a autora já adiantou a integralidade das custas, condeno os demandados a ressarcir os 62,64% do valor das custas à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

19/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA BEDIN em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SANDRA BEDIN em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(46)