Execução de Título Extrajudicial 0082048-77.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082048-77.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ACERVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO(A): FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187983797, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082048-77.2014.8.17.0001 Vistos, etc... FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração à decisão id 142007857 que indeferiu o pedido de extinção da execução e suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução opostos sob a alegação de que houve omissão e contradição na decisão proferida uma vez que não teria indicado a qual imóvel faria menção acerca da vintenária nem teria se manifestado com relação ao argumento de que o bem indicado estaria fora de sua esfera patrimonial e, requereu acolhimento dos embargos opostos a fim especificar a qual imóvel faria menção à vintenária para ser anexa e atribuição de efeito suspensivo à execução. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se silente, conforme certidão id 159521333. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dessa forma, verifico que, na verdade, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão exarada e que o autor pretende em verdade modificar a mencionada sentença se utilizando de via inadequada para tanto haja vista que a decisão deixou claro o entendimento do juízo quanto à não atribuição de efeito suspensivo requerido, a saber: [...] Por outro lado, ante a discussão acerca da suspensão dos autos até a conclusão dos embargos à execução, em apenso, não merece prosperar, visto que em seu primeiro despacho este juízo não recebeu aqueles embargos em efeito suspensivo, impedindo, assim, a suspensão da presente execução [...] No tocante à certidão vintenária requerida e ao argumento de não apreciação do argumento de que o bem indicado não estaria na esfera patrimonial do ora embargante, impende destacar que a determinação foi para cumprimento pela parte ora embargada, sendo certo que, da simples análise do autos, é de se observar a petição id 90644278 em que a parte exequente indicou o bem cuja penhora requereu, sendo certo, que a parte embargante, por certo, tinha conhecimento, tanto que alegou que o mencionado bem não faria parte de sua esfera patrimonial, em relação ao que este juízo somente poderá se manifestar quando do cumprimento da determinação pela parte exequente, o que ainda não ocorreu, conforme se observa nos autos. Nessa toada, destaque-se que é entendimento pacificado da jurisprudência pátria que não cabe embargos de declaração para rediscutir a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 21/03/2016 - 21.../3/2016 Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/03/2016 Ante o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e determino o integral cumprimento da decisão id 142007857. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente RECIFE, 19 de novembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACERVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACERVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2025 23:59.

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