Execução de Título Extrajudicial 0000603-48.2014.8.17.1420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000603-48.2014.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: CACILDA VERAS DOS SANTOS RODRIGUES, LUIZ GONZAGA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000603-48.2014.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a intimação da parte exequente para recolhimento da taxa judiciária necessária à prática de diligência, sob pena de extinção do processo, olvidando a exequente da determinação judicial (certidão de id. 185376090). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O art. 485, VI, do CPC, prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. In casu, a inércia da parte exequente evidencia ineludível ausência superveniente de interesse processual, condição fundamental para postular em juízo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Com efeito, leciona Daniel Amorim que o interesse processual, em seu aspecto necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada, revela-se “sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”, estando referida condição da ação “intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 197). Dessa forma, verificada a carência de interesse processual do exequente, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em face da ausência superveniente de interesse processual. Custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, [data] da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito Substituto

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CACILDA VERAS DOS SANTOS RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Tabira Vara Única Cemando)

Todas as movimentações(35)