Procedimento Comum Cível 0019024-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019024-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019024-16.2019.8.17.2001. AUTOR: PAULINO JUSTO LUCAS NETO RÉU: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. PAULINO JUSTO LUCAS NETO, devidamente qualificado, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, também qualificada nos autos. Afirma a parte autora que no dia 15 de fevereiro de 2019, aproximadamente às 16h30min, trafegava na Avenida João Pereira de Oliveira, na altura do número 3389, conduzindo um veículo Honda Fit EX/S/EX 1.5 FLEX/FLEXONE 16V, ano 2016, placa QLE 1380-Recife, quando se envolveu em um abalroamento com um caminhão de placa KLP 1119-Paulista, conduzido pelo Sr. Adonias Vicente de Lima. Relata que não sofreu ferimentos fatais, apesar da gravidade do acidente, entretanto, os airbags do veículo não acionaram durante a colisão. Devido ao impacto, a seguradora optou pela indenização integral do seguro, considerando perda total do veículo. Sustenta que o não acionamento dos airbags, equipamento de segurança essencial, representa uma falha grave que poderia ter causado a morte do demandante e que esta falha ocasionou, além de danos materiais, prejuízos psicológicos, que percebeu a falta de segurança em seu veículo apenas após o acidente. Questiona a segurança do automóvel, adquirido diretamente da montadora Ré, que, segundo ele, arriscou sua vida ao não funcionar adequadamente. Diante desse cenário, entende que a falha no sistema de airbags não deve ser tratada como uma simples fatalidade e, por isso, busca amparo judicial para a reparação de seus danos. Acostou documentos. Deferida a gratuidade da Justiça (Id. 43816513). A parte Autora acostou aditamento da petição inicial, requerendo a condenação da montadora ao pagamento de indenização por dano material, no valor médio cobrado pela peça de AIRBAG, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a suposta falha da peça (Id. 46070697). Citada, a Ré apresentou contestação (Id. 46803829), sustentando: Qualidade dos Veículos: A Honda argumenta que seus veículos são fabricados com alta qualidade e rigorosos controles de segurança, incluindo inspeções detalhadas antes de sair da linha de produção, visando garantir a segurança e a satisfação dos consumidores; Inexistência de Falha no Airbag: Alega que não houve defeito no sistema de airbag do veículo do demandante, explicando que o airbag é um Sistema de Retenção Suplementar (SRS) que só ativa em colisões frontais severas. No caso, argumenta que o acidente não cumpriu os critérios técnicos para acionamento do airbag, pois a colisão foi lateral e com ângulo desfavorável; Perda Total do Veículo: A contestação esclarece que a declaração de perda total pela seguradora não indica, necessariamente, um defeito no veículo, mas que se trata de um cálculo baseado no valor do conserto em comparação ao valor de mercado do veículo, conforme as normas da SUSEP; Ausência de Nexo Causal e Dano Indenizável: A Honda sustenta que não há nexo causal entre o acidente e uma falha de fabricação, afirmando que o airbag funcionou conforme projetado. Assim, argumenta que o autor não comprovou danos efetivos ou qualquer ato ilícito da montadora que justifique indenização por danos morais; Pedido de Prova Pericial: A Ré requer uma perícia técnica para comprovar a inexistência de defeitos no sistema de airbag, visando confirmar que o dispositivo operou de acordo com o projeto e os padrões técnicos aplicáveis; Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita e Inversão do Ônus da Prova: A Honda contesta o pedido de gratuidade judicial, sustentando que o autor possui renda suficiente para arcar com as custas. Também se opõe à inversão do ônus da prova, argumentando que as alegações do demandante não são verossímeis. Assim, requereu a improcedência dos pedidos do demandante e a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Deferida a prova técnica pericial (Id. 73468633). Efetuado o depósito dos honorários periciais (Id. 80687565). Laudo pericial (Id. 104541937) com posterior manifestação da parte Requerida (Id. 130001437). Expedido 50% dos honorários sucumbenciais (Id. 125087881). Em que pese intimada para apresentar manifestação quanto ao laudo pericial, a parte Autora quedou-se inerte (Id. 168878882). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, I, do CPC, porque os documentos trazidos para os autos dão suporte a análise e julgamento das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de analisar o mérito, mister apreciar a preliminar içada pela parte Ré. Da concessão da gratuidade da justiça De início, deixo de acolher a preliminar de revogação da gratuidade da justiça, tendo em vista que a Requerida não trouxe aos autos documento capaz de afastar a presunção da hipossuficiência alegada. Além disso, há nos autos documentos que atestam a condição financeira da parte Autora, de modo que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Superada a preliminar içada, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica subjacente é de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o laudo pericial colacionado (id. 165908554), não impugnado especificamente pelo autor, não apontou a existência de defeito no sistema de airbag do veículo sinistrado. As condições do acidente justificam a não deflagração do equipamento e, portanto, a ausência de falha do produto. No referido laudo (Id. 104544844), o expert concluiu que: Portanto, concluímos que não houve um forte choque frontal severo orientado de frente para trás suficiente para deformar as longarinas e acionar os sensores, e nem os sensores detectaram uma rápida desaceleração do veículo – condição sine qua non para o disparo do airbag, pois o autor no boletim de ocorrência descreve: “QUE O EVENTO DE TRÂNSITO OCORRERA NO MOMENTO QUE O SEMÁFORO SE APRESENTAVA SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO PARA O SUBSCRITOR E FECHADO (COR VERMELHA) PARA OS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NA TRANSVERSAL, MESMA VIA QUE TRANSITAVA O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO CITADO EVENTO”, apresentando detalhes do semáforo do sentido transversal da via, só possível ser percebido por condutores em baixa velocidade. Além disso, se tivesse ocorrido uma colisão frontal severa o baú teria sido destruído no impacto e o veículo do autor se chocado contra o chassi do caminhão, o que não ocorreu. Logo, resta afastada a responsabilidade da parte requerida (art. 12, § 3º, II do CDC), não havendo ser falar em indenização por danos morais. Nesse sentido: Bem móvel. Ação de indenização por dano moral. Vício do produto. Não acionamento de 'airbag', no momento do acidente sofrido pela autora. Defeito não demonstrado. Acionamento das bolsas de ar, que ocorre apenas em condições específicas. Dinâmica do acidente e danos constatados no veículo que, no caso, indicam a ausência de impacto frontal significativo, para provocar a deflagração do sistema. Falha inocorrente. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0000910-72.2015.8.26.0205; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, também tenho que estes não merecem prosperar, vez que, da análise dos autos, não há comprovação do efetivo gasto dispendido pela parte Autora. Assim, já que não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar o prejuízo material/financeiro, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. TJPE, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULINO JUSTO LUCAS NETO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULINO JUSTO LUCAS NETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

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