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Procedimento Comum CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2006

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2026.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Todas as movimentações(40)