Procedimento Comum Cível 0001626-63.2019.8.17.2710 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001626-63.2019.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HORIZONTE LOGISTICA LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual Processo nº 0001626-63.2019.8.17.2710 AUTOR(A): AKAD SEGUROS S.A. Trata-se de ação proposta por AKAD SEGUROS S.A em face de HORIZONTE LOGISTICA LTDA, em que se discute a responsabilidade por avarias em mercadorias transportadas. Apresentada contestação, o requerido, preliminarmente, suscita falha na representação processual do autor, denuncia à lide o motorista que transportou a carga e argui a ausência de interesse da parte autora (direito de regresso). Houve réplica. Na petição de id 149593815, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, enfrento as questões preliminares suscitadas pela defesa. Tendo em vista o princípio da cooperação entre as partes, determino a intimação a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a procuração e atos constitutivos atualizados. Quanto à denunciação da lide, esta deve voltar-se àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 125, II, do CPC/2015). Todavia, a responsabilização do motorista, denunciado à lide, somente se inferiria após instrução probatória. Ademais, o requerido o incluiu na lista de testemunhas que pretende ouvir, o que será medida oportuna para se perquirir de sua responsabilidade no evento. Por essas razões, indefiro o pedido de denunciação à lide do motorista que transportou a carga. Quanto às demais preliminares suscitadas, vejo que se confundem com o mérito, devendo ser apreciadas por ocasião da sentença. Em relação à natureza probatória, observo que as provas produzidas ainda são insuficientes, Por isso, determino a designação de data para audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelo réu (id149593815). Designe-se o ato, intimando-se as partes, através dos advogados, que deverão apresentar o respectivo rol e informar/intimar as testemunhas arroladas ou comprometer-se a levá-las à audiência, tudo na forma do art. 455 do CPC. Se assistidas as partes pela Defensoria Pública, as testemunhas deverão ser intimadas pela Diretoria Cível ou Secretaria do Juízo Processante, se for o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDRE ARRUDA VERAS em/para 13/05/2026 09:29, 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HORIZONTE LOGISTICA LTDA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

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