Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
APELADO: NEILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR JUÍZO DE ORIGEM: 1a VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TUMOR CARCINOIDE NO ESTÔMAGO (CID 10 – C16). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO OCTREOSCAN. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ANTE A NEGATIVA ESTATAL E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020, OS ENTES PÚBLICOS NÃO SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM VERDADE, NÃO EXISTE QUALQUER NORMA INSTITUIDORA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ENTE FEDERATIVO, PELO O QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DO APELANTE DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO MESMO NO CASO EM TELA EM QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DE TAXA, ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ESTADO-JUDICIÁRIO, CONFORME PRECEITUA O INCISO II DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATANDO-SE DE TRIBUTO NA MODALIDADE TAXA, TAL VALOR NÃO TEM POR OBJETO RECOMPENSAR O VENCEDOR DA LIDE, MAS, SIM, REMUNERAR O ESTADO-JUIZ PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO JURISDICIONAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO VENCEDOR DA LIDE E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTEIPADO DAS CUSTAS NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJPE. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 837-82.2019.8.17.3480 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10