Reintegração / Manutenção de Posse 0000148-60.2019.8.17.3020 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000148-60.2019.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RICARDO JOÃO DA SILVA SENTENÇA - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000148-60.2019.8.17.3020 AUTOR(A): WALDEMAR FRANCISCO HORAS Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por WALDEMAR FRANCISCO HORAS em face de RICARDO JOÃO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor que é legítimo proprietário de um imóvel rural de 24 hectares localizado em Ouricuri/PE e que cedeu a posse do local ao Sr. Vicente, pai do Réu, por um ato de humanidade, permitindo que ele e sua família morassem no imóvel sem pagar aluguel. Alega que o acordo era vantajoso para ambos, uma vez que o Sr. Vicente cuidava do imóvel contra depredações e roubos, enquanto o Autor mantinha a posse da propriedade e realizava suas atividades de criação e cultivo. Após a morte do Sr. Vicente, a viúva e os filhos continuaram morando no imóvel. Posteriormente, a viúva se mudou para Petrolina, deixando o Réu na propriedade. A partir desse momento, surgiram conflitos, pois o Réu começou a usar o imóvel sem a autorização do Autor, vendendo pastos, criando animais, construindo uma cisterna e realizando festas com familiares e amigos. Além disso, o Réu impediu o Autor de acessar sua própria propriedade, caracterizando um esbulho possessório. O Autor, então, pugna pela procedência do pedido, no sentido de ser reintegrado na posse plena do imóvel esbulhado sito no Sítio Logradouro, Fazenda Gravatá, zona rural de Ouricuri/PE. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 81373547), por meio da qual afirma que o Autor e sua família nunca exerceram qualquer atividade na propriedade rural da presente lide. Ademais, afirma que o requerido construiu benfeitorias, merecendo ser indenizado em caso de desocupação. Réplica no Id 82039054. Audiência de instrução e julgamento realizada para oitiva de testemunhas (Id 166078880). Alegações finais por memoriais apresentadas por ambas as partes. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Registro, de logo, que o feito foi instruído sob o pálio dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, estando presentes os pressupostos de validade e existência e, não havendo interesse em produção de outras provas, passo a julgá-lo. De início, na ação possessória não se discute domínio, matéria afeta ao juízo petitório, cabendo ao autor demonstrar, no caso de manutenção da posse, a turbação ou esbulho, que significa incômodo ao exercício da posse. Deste modo, à luz do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, sustenta a parte autora que é a legítima proprietária do imóvel discutido na lide, tendo apenas permitido, a título de mera permissão/tolerância, a ocupação pelo genitor do réu, mantendo, dessa forma, a sua posse sobre o bem, uma vez que jamais abandonou o imóvel. Desde já, destaco que é cediço que nas ações possessórias é vedada a discussão acerca do domínio, consoante prevê o CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa De acordo com a teoria objetiva da posse de Jhering, adotada pelo Código Civil, para caracterizar a posse, basta o domínio fático sobre o bem, sem a necessidade do chamado animus domni, intenção de ser dono, por considerá-lo fenômeno subjetivo de difícil comprovação. A despeito disso, o diploma civilista previu de maneira expressa e objetiva três situações nas quais estará configurada a detenção e não a posse. Neste sentido, a distinção entre a posse e a detenção reside no fato de que o detentor não tem a posse em nome próprio, mas exerce em nome daquele ao qual está subordinado, ou seja, exerce sobre o bem não uma posse própria, mas uma posse em nome de outrem. Como não tem posse, não lhe assiste o direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias. Neste sentido, estabelece o Código Civil: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. O detentor tem contato físico, mas não é possuidor. É o “fâmulo da posse” ou “gestor da posse”. É aquele que apreende a coisa por força de relação subordinativa com terceiro. Assim, os aludidos atos impedem o surgimento da posse, sendo aquele que os pratica considerado mero detentor, sem qualquer relação de dependência com o possuidor. No caso dos presentes autos, a parte Ré, evidentemente, era mera detentora do imóvel, que ocupava a título de mera permissão por parte do seu proprietário, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas ouvidas, as quais reiteraram o fato de que, não obstante o Sr. Vicente residisse e cuidasse do imóvel, todos sabiam que se tratava de terreno do Sr. Waldemar, o qual continuava frequentando o local, de modo que o genitor do réu ali permaneceu como ato de mera permissão. Não é possível sequer cogitar que teria ocorrido a conversão da detenção em posse por rompimento da relação jurídica de subordinação. Assim colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM NÃO COMPROVADAS. COMODATÁRIO MERO DETENTOR. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. 2. A mera detenção do bem imóvel como comodatário não configura a propriedade e nem a posse descrita no art. 1.196, do Código Civil de 2002. Portanto, há falta de interesse de agir. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. (TJMG, AC 10672120024217002, Relator Caetano Levi Lopes, Julgado em 28/03/2016) AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel – Comodato escrito – Esbulho caracterizado pela recusa do comodatário a desocupar o imóvel, após manifestação do comodante, no sentido de reaver o bem – Melhor posse do autor demonstrada – Reintegração de posse – Deferimento: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário de imóvel que celebrou contrato de comodato escrito, quando o comodatário se recusa a desocupar o bem, após manifestação do comodante, no sentido de reavê-lo, uma vez que demonstrada a melhor posse deste. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – Imóvel – Comodato escrito – Eventuais benfeitorias realizadas para conservação ou para permitir a utilização do bem – Comodatário que não é possuidor, mas mero detentor, sujeitando-se aos termos do contrato – Indenização – Não cabimento: – Em se tratando de comodato escrito de imóvel, as eventuais benfeitorias realizadas para conservação ou para permitir a utilização do bem, no próprio benefício do comodatário, estão sujeitas aos termos do contrato, não comportando indenização, quanto mais por não terem sido devidamente comprovadas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, APL 4007021-02.2013.8.26.0002, Relator Nelson Jorge Júnior, Julgado em 25/10/2016). Deste modo, logrou êxito a parte Autora em comprovar o exercício pretérito da posse, bem como o esbulho por parte da parte Ré, que apenas ocupava o imóvel a título de mera permissão. Destaco que se considera possuidor quem exerce ao menos um dos poderes inerentes à propriedade e tal circunstância resta configurada a partir do momento no qual a parte Autora permitiu a ocupação do imóvel a título de permissão. Neste sentido, dispõe o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A autora comprovou a sua posse do imóvel através dos documentos e testemunhas ouvidas, bem com a turbação praticada pelo réu, que, violando a relação de confiança, mantém-se na propriedade, não obstante interpelado para que a desocupe. Deste modo, logrou êxito a requerente em comprovar o exercício pretérito da posse, bem como o esbulho por parte do requerido, cuja ocupação tornou-se ilegítima, a partir do momento em que deixou de cumprir com o acordo de mera permissão. Diante elementos probatórios apresentados, entendo que restaram configurados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. Por outro lado, no tocante ao pedido veiculado na contestação da parte ré, referente a indenização por eventuais benfeitorias realizadas, entendo não merecer acolhimento. Isto porque, além de não ter sido veiculado propriamente pedido de reconvenção, ainda que a formalidade fosse desconsiderada, não houve efetiva comprovação das referidas benfeitorias, sequer fotografias juntadas aos autos, nem comprovante dos valores despendidos com as suas realizações. - DISPOSITIVO Assim, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reintegrar a parte autora na posse do imóvel localizado no Sítio Logradouro, Fazenda Gravatá, zona rural de Ouricuri/PE, com área total de 24 hectares. b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, e demais ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Caruaru, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta

20/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de documentos diversos

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(123)