Procedimento Comum Cível 0126609-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126609-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SOFT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187838585, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO SEVERINO FERREIRA MOURA promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE VALORES C/C DEVOLUÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SOFT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. O demandante postula pelos benefícios da Justiça Gratuita. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Do cotejo dos autos com acuidade, observo que os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do alegado. Na verdade, a autora não acosta quaisquer documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica. Verifico, ademais, que o valor atribuído à causa não se mostra correto. O demandante pretende modificar o contrato. Dessa forma, dispõe o art. 292, II, do CPC, que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. O contrato objeto desta demanda foi juntado no Id 187519561 e registra valor do automóvel à vista de R$ 98.990,00 (noventa e oito mil novecentos e noventa reais). Desse modo, determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, corrigindo o valor da causa para que corresponda ao valor do contrato (art. 292, II, do CPC) somado ao valor da indenização por danos morais pretendida. Corrigido o valor da causa, proceda a Diretoria Cível, de logo, à sua correção no sistema PJE. Efetuada a alteração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126609-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO FERREIRA MOURA intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Acostar documentos que demonstrem a sua renda mensal, apresentando cópia do seu contracheque ou de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, cópia da última declaração de imposto de renda, cópia das 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição; ou b) Efetuar o recolhimento das custas, autorizando, desde já, o parcelamento das custas processuais, caso requeira, devendo a primeira parcela ser comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias e as demais acostadas mensalmente aos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da Lei de Custas Estadual, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor (Art. 19, § 6º, Lei 17.116/2020). Ressalta-se que a primeira guia de recolhimento será gerada pela Diretoria Cível de 1º grau, mas as demais devem ser emitidas pelas partes/advogados diretamente no SICAJUD > Consultas > Guias Emitidas por Processo. Cumpra-se. Recife, 08 de novembro de 2024. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito rbsm" RECIFE, 18 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SOFT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)

legal