Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000188-23.2017.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000188-23.2017.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000188-23.2017.8.17.3340 INTERESSADO (PGM): JANICLEIDE FLAVIA LIMA SOARES, ANGELA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO, JOSE RAIMUNDO DE LIMA, FRANCISCA GILDETE DANIEL DE SOUZA, MARIA GILVANETE DANIEL DE ALMEIDA, CLAUDEVAN BATISTA DE MELO FILHO, GILVANETE FERREIRA DE BRITO, MARIA MARTA LOPES MACHADO, DULCICLEIDE JEAN FERREIRA DE MENEZES, ALCELIA FERREIRA DE LIMA, MARIA DO SOCORRO DE LIMA E SILVA, LUCELIA CRISTIANE LEITE DE ALMEIDA, JEANE DE CASSIA DE BRITO MELO, BERNADETE DE LOURDES SIQUEIRA COSTA, JOANA DARC TEIXEIRA DE PAIVA, FERNANDA MARIA DA SILVA ARAGAO, MARIA APARECIDA GOMES DE BRITO, DOLORES DE FATIMA GUEDES MACHADO, MARIA GRACIETE BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA, ROSILEIDE MARIA DA SILVA ARAUJO, MARIA MARGERLEIDE BARBOSA FERREIRA, JOELMA MARIA MARTINS LEITE, SILVANA LIRA BERNARDES, HILDETE NOGUEIRA MORATO SALVIANO, RITA DE CASSIA LEITE DE SIQUEIRA ARAGAO, ANA CARLA LIMA DOS SANTOS SOUZA, ELIZANGELA SOARES DO NASCIMENTO, TARCIA ANGELA DA SILVA AMARAL LACERDA, MARIA ALCIENE GOMES DA SILVA, LUZINEIDE MARIA LEITE, CARLOS ANTONIO SOBRAL DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA, MARIA DO CARMO NUNES DE MORAIS, MARIA HILDETE DANIEL DOS ANJOS E SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA FRANCA, MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO COSTA, ROSANGELA CLEIDE DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ELZA DE MOURA SILVA, LUCIANA GOMES DE LIMA PEREIRA, ESPEDITA LUCIA DA SILVA TIANO, ELAINE DE FRANCA BRITO BATISTA, LUCIA MARIA DE SOUSA SANTOS, LINDALVA MARIA OLIVEIRA DE LIMA, CRISTIAN SALES SIQUEIRA SANTOS, MARTA NEVES GOMES, ALINE FEITOSA DE LIMA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO SIQUEIRA DOS ANJOS, MARIA JOSE DA SILVA FRANCA DE SOUZA, CLAUDIA IVONE BRITO ARAUJO, MARIA EDILENE DA SILVA HENRIQUE, UBIRACILDA DE FATIMA ALVES DOS ANJOS, ROSIENE GOMES DA SILVA, MARIA CRISTIANEIDE GONCALVES DE MELO MENEZES, ALDA RENATA DA COSTA ARAUJO, ADA SIMONE MENDES DA SILVA, ANA CARLA SOUZA DE ARAUJO, ALBA REJANE MENDES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS ANJOS, EDILEUZA ANGELO DA SILVA, TANIA MARIA SILVA SIMOES, ANUCHA PILLAR LEITE DE SOUSA FARIAS, ANA MARIA DE SIQUEIRA BORJA, ROSA MARIA MASCENA CORDEIRO, MARIA DO SOCORRO CORDEIRO DE ARAUJO BRAZ, MARIA APARECIDA DA SILVA BRITO SIQUEIRA, ANTONIO BESERRA DE SOUZA, CLAUDIA NUBIA LIRA DO NASCIMENTO, MARIA MADALENA CAMPOS, LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, CLAUDENI LOPES SOARES, ROSY MARY SANTOS ALVES DA ROCHA, MARIA MADALENA ALVES FERREIRA, MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA, FABIANA NUNES CAMPOS LEITE SIQUEIRA, DAMIAO LOPES DE ARAUJO, NUBIA CRISTINA DE LIMA RAFAEL, MARIA DO CARMO PALMEIRA NUNES, LINDERVANIA FERREIRA SILVA, ELIANA BRITO ALVES AGUIAR, ISABEL CRISTINA BATISTA LEITE VIANA, DULCICLEIDE HENRIQUE BATISTA SILVA, ADEILDA GONCALVES DA SILVA, SELDA MARIA BATISTA E SILVA, VANIA REJANE LOPES DA SILVA, ROSA MARIA DE OLIVEIRA GUILHERME, JOSEANE CARLA FERREIRA VIANA, CLAUDETE LEITE SIQUEIRA, JOSE GENALDO DE BRITO, GEVANIA PEREIRA DOS ANJOS, MARIA ROSILDA DE LIMA, ALDINEIDE SILANIA DAS NEVES ARAUJO ESPÓLIO - Vistos. I – RELATÓRIO Em vista da complexidade da demanda, faz-se necessário Este Juízo proferiu sentença (Id 76758481), que fora reparada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco sem, contudo, alterar o cerne do objeto da decisão, conforme se observa do trecho da ementa do acórdão (Id 99523884): 14. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário, apenas para estabelecer os parâmetros dos consectários legais conforme Enunciados nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE e consignar que os honorários advocatícios somente serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, restando mantidos todos os demais termos da sentença a quo. 15. Decisão unânime. Após o trânsito em julgado, os requerentes pleitearam a execução, apresentando, para tanto, o quantum exequendo individualizado, tendo em vista a diversidade de demandantes (petição Id 101444313). Extemporaneamente, a Fazenda Pública apresentou petição intitulada como impugnação ao cumprimento de sentença (Id 110033531), aduzindo a impossibilidade de execução, ante a iliquidez do julgado. O exequente se manifestou sobre a referida petição e, em momento posterior, afirma que há parte incontroversa passível de liberação. Há decisão saneando o feito (Id 126167333), com diversas determinações, dentre elas a alteração da classe processual, haja vista que o momento processual é o de cumprimento da sentença transitada em julgado, e indicações quanto à apresentação de memória de cálculo. Isso porque a sentença proferida é ilíquida. Todavia, o art. 509, § 2º, do CPC autoriza ao credor a apuração do valor, quando este depender de mero cálculo aritmético. Nesse sentido, a parte exequente foi intimada para que apresentasse planilha de cálculos do valor devido pela Fazenda Pública, atentando que os parâmetros de correção e atualização devem seguir as determinações constantes no acórdão e na decisão de Id 111921568. Ademais ficaram intimados os exequentes que deveriam apresentar planilha apresentada clara e objetiva, a fim de que seja bem compreendida pela parte adversa e por este Juízo, considerando que somam quase uma centena os que compõem o polo ativo. Houve petição nos autos demonstrando que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão proferida em Agravo de Instrumento, determinou que o Município requerido implantasse, nos proventos dos exequentes, os quinquênios objeto da decisão transitada em julgado – Id 128283207. Posteriormente, os exequentes informaram que o requerido cumpriu a decisão da Corte Estadual de Justiça implantando os quinquênios e relatando que a apresentação das planilhas de cálculos e memoriais descritivos somente poderia ser viável após a implantação dos quinquênios. Afirmam ainda os exequentes que para realizar os cálculos e apresentar as planilhas era necessário a implantação dos quinquênios, em face da data final da cobrança das parcelas retroativas ser a data da implantação dos quinquênios. Dito isso, os cálculos são realizados da seguinte forma: a) cinco (05) anos anteriores ao protocolo da ação principal (prescrição quinquenal) até a data da implantação dos quinquênios julho de 2023. Foram os cálculos apresentados com o requerimento de envio à Contadoria Judicial – Id 142532432. A Fazenda Pública fora intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no que permaneceu em silêncio – v. Certidão Id 178295416. Os exequentes se manifestaram pelo envio dos autos à contadoria judicial – Id 161306633. É o que importa relatar. II – DETERMINAÇÕES Pois bem. De partida, deve-se considerar que o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou a implantação, no contracheque dos exequentes, do Adicional por Tempo de Serviço dos exequentes, que fora implantado no mês de junho de 2023. Assim, a conclusão é de que a tese da Fazenda Pública segundo a qual os quinquênios deveriam ser implantados somente até a data do ano de 2009, apresentada em sede de impugnação, foi rejeitada. Diversamente do que consta na certidão Id 178295416, que registra terem sido ultimadas as deliberações da decisão Id 126167333, sabe-se que este pronunciamento judicial fora objeto de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco sendo reformada. Sendo assim, considerando que os exequentes apresentaram planilha de cálculos atualizada, que reflete os valores devidos em razão do cumprimento tardio da referida obrigação e que a Fazenda Pública, por sua vez, não apresentou impugnação específica quanto aos cálculos, deve-se proceder com a homologação destes. Diante do exposto, e considerando a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados, HOMOLOGO A PLANILHA DE CÁLCULOS apresentada pelos exequentes para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 524, §2º, e art. 526 do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, sob pena de expedição de requisitório (precatório ou RPV), nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Intimações e expedientes necessários. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito em exercício cumulativo

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)