Apelação / Remessa Necessária 0076019-16.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Ação RescisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

JOAO EDIZIO CAVALCANTE BANDEIRA

CPF

Reu

RAFAELL IGOR FERRAZ QUEIROZ

CPF

Reu

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

VALMIR DA SILVA GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO

OAB/PE 28436·CPF·Representa: Réu

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Réu

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE 31007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

JOAO EDIZIO CAVALCANTE BANDEIRA

CPF

Reu

RAFAELL IGOR FERRAZ QUEIROZ

CPF

Reu

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

VALMIR DA SILVA GONCALVES

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

AURY STEPPLE CHAVES

CPF

Reu

AURY STEPPLE CHAVES

Reu

RICARDO ALBINO FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

JOSE SIDNEY GOMES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOEL DA SILVA

CPF

Reu

PLINIO PAULO DA SILVA

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

13/08/2025, 10:48

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:25

Expedição de intimação (outros).

09/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de PLINIO PAULO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOAO EDIZIO CAVALCANTE BANDEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAFAELL IGOR FERRAZ QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de AURY STEPPLE CHAVES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Todas as movimentações(200)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

13/08/2025, 10:48

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:01

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:35

Despacho

•08/05/2024, 14:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:25

Expedição de intimação (outros).

09/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de PLINIO PAULO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOAO EDIZIO CAVALCANTE BANDEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAFAELL IGOR FERRAZ QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de AURY STEPPLE CHAVES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

24/11/2024, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024.

24/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 21/11/2024.

23/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 10:33

Expedição de intimação (outros).

19/11/2024, 10:33

Expedição de intimação (outros).

19/11/2024, 10:33

Alterada a parte

19/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:35

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 17:29

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

21/06/2024, 17:14

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

21/06/2024, 14:08

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

21/06/2024, 14:08

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

21/06/2024, 13:58

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

19/06/2024, 09:47

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

19/06/2024, 09:46

Alterada a parte

05/06/2024, 16:28

Alterada a parte

05/06/2024, 16:16

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

04/06/2024, 12:57

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

04/06/2024, 07:07

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

04/06/2024, 07:06

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

21/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

14/05/2024, 09:53

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

09/05/2024, 12:14

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

09/05/2024, 12:10

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

09/05/2024, 12:10

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

09/05/2024, 11:46

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

09/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:46

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

09/05/2024, 09:40

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

09/05/2024, 09:39

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

09/05/2024, 09:23

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

08/05/2024, 16:59

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

08/05/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:33

Conclusos para o Gabinete

23/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:12

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

22/04/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:36

Dados do processo retificados

22/04/2024, 12:35

Alterada a parte

22/04/2024, 12:33

Processo enviado para retificação de dados

22/04/2024, 12:31

Dados do processo retificados

22/04/2024, 12:31

Alterado o assunto processual

22/04/2024, 12:17

Processo enviado para retificação de dados

22/04/2024, 12:14

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de ementa

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de agravo

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de contrarrazões

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de agravo interno

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:13

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de contrarrazões

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de recurso especial

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de ementa

22/04/2024, 12:12

Juntada de embargos de declaração

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:12

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de embargos de declaração

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:11

Juntada de ementa

22/04/2024, 12:11

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de contrarrazões

22/04/2024, 12:10

Juntada de contrarrazões

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:10

Juntada de embargos de declaração

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:09

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 12:08

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de documentos diversos

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Ementa

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Agravo

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Ementa

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Ementa

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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