Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0072901-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0072901-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177577186, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NADJA REGUEIRA HARROP e OUTROS, devidamente, qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a FUNAPE, igualmente qualificada, objetivando o pagamento, pela ré, dos valores subtraídos em razão do cálculo errôneo do 13º salário, que, segundo alegam, deveria ter sido realizado sobre a média aritmética dos últimos 12 meses, além da condenação em indenização por danos morais, tudo pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuíram à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eis a síntese do procedimento. Passo, pois, a decidi-lo. Conforme determina a lei de regência dos Juizados Especiais Fazendários (Lei nº 12.153/2009), a competência dos juizados é fixada para aquelas causas cujo valor de alçada não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. É o que prevê o artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados da Fazenda Pública, in verbis. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares Assim, salvo os casos elencados taxativamente no §1º do citado artigo, verifica-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas cujo valor de alçada seja inferior a 60 salários mínimos. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder a seu valor econômico e, no caso em tela, por se tratar de causa que tem interesse econômico intrínseco, este deve ser refletido na mensuração do feito. Analisando o pleito autoral, bem como os critérios para definição do valor da causa, estabelecidos pelo Código de Processo Civil em seu artigo 292, verifico, in casu, que não há como o valor de alçada ultrapassar aquele determinado como teto máximo para fixação da competência dos juizados especiais, especialmente porque, conforme a jurisprudência pacífica, nos casos de litisconsórcio ativo – como é o caso dos autos -, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de autores. Assim, o valor conferido à causa associado à inexistência de outros elementos que porventura pudessem atrair a competência deste juízo comum, torna inequívoca a competência dos juizados especiais fazendários para apreciação e julgamento do presente feito. É que, ainda nos termos da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e não está sujeita à escolha da parte, como ocorre nos juizados cíveis. Exatamente neste sentido dispõe o artigo 2º, §4º, da referida: no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por fim, analisando a natureza da controvérsia, não se vislumbra a necessidade de eventual realização de perícia complexa no feito, o que, em tese, poderia afastar a competência dos Juizados da Fazenda. Dessa forma, com arrimo no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Recife, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo competente para julgamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0072901-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NADJA REGUEIRA HARROP, NEUSA FERREIRA DUTRA, NILEIDE RAMOS DE LIRA, OZITA MARIA PEREIRA DE SA, SE FARIAS DE MENEZES, SIRLEIDE DE SA GONDIM REIS, SONIA NASCIMENTO SILVA DE POSSIDIO, SUZANA VIEIRA DE SOUZA PERSIVO CUNHA, VANIA VASCONCELOS DA CUNHA CAVALCANTI ESPÓLIO - Intime-se. Recife, 1º de agosto de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " RECIFE, 19 de novembro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BEZERRA ALVES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de antonio almir do vale reis em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(55)