Procedimento Comum Cível 0128501-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128501-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188262401, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128501-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GENIVALDO JOSE DA SILVA Vistos etc. Compulsando os autos e atendo-se aos domicílios das partes demandante e demandada, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca dos critérios de fixação de competência estabelecidos pelo nosso ordenamento jurídico. Todo órgão jurisdicional está investido de jurisdição, entretanto, esse poder de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto, encontra limites estabelecidos na legislação pátria. É o que chamamos de competência. A competência é, portanto, a limitação do exercício da jurisdição e suas regras de fixação devem ser observadas por aqueles que ajuízam a demanda. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a organização das regras de competência busca atingir dois objetivos principais bastante nítidos: organização de tarefas e racionalização do trabalho. De fato, seria absolutamente improdutivo fixar nas mãos de todos os juízes o exercício legítimo sobre todas as demandas judiciais, o que viria a ser evidente fator de piora na qualidade da entrega da prestação jurisdicional"[1]. No caso dos autos, não sendo as partes autora e ré domiciliadas nesta cidade do Recife, inexiste motivo ou fundamento legal para que a ação tramite nesta comarca. Ressalte-se que este Juízo está ciente do teor da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça, restando claro que é vedado ao magistrado, de ofício, declinar da competência fixada por critério territorial, face sua natureza relativa. Porém, diante da singularidade do caso concreto, em que houve escolha aleatória do Juízo para a propositura da ação, o reconhecimento de ofício da incompetência relativa é medida que se impõe. Isso porque a ação foi ajuizada nesta comarca do Recife - PE, sem qualquer vínculo lógico, pois não se trata do domicílio do autor (que reside em Serra Talhada/PE) e, tampouco, da empresa ré (com endereço em Bela Vista, São Paulo/SP). Ora, pode-se afirmar, portanto, que houve a escolha de determinado foro, o que não é autorizado, ainda que se trate de relação de consumo, visto que o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor apenas viabiliza a propositura da ação no foro de domicílio do autor. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE UM ÚNICO CONSUMIDOR ASSOCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXI, DA CF. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO, QUE É DIVERSO DOS DOMICÍLIOS, TANTO DO AUTOR DA AÇÃO, COMO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROMOVIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp nº 1.084.036-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 3.3.2009). Entender-se o contrário seria criar norma de competência ao arrepio da lei e prejudicar o consumidor, em proteção de quem se volta a norma legal, que terá que se deslocar da cidade de sua residência para cidade diversa, quando poderia com toda comodidade se dirigir ao foro mais próximo de sua residência. Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à comarca de Serra Talhada - PE, para que ali sejam distribuídos a uma das varas competentes para processar e julgar o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de novembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Serra Talhada)

Todas as movimentações(45)