Execução de Título Extrajudicial 0003303-31.2023.8.17.8226 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003303-31.2023.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 21:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 16:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIAL JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO NETO EXECUTADO(A): PAULO JOSE RAMOS DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0003303-31.2023.8.17.8226 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister faz-se apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda, visto que o Provimento N° 22 do CNJ, no art. 25, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (grifo nosso) Dessa forma, em atenção ao art. 25, do Provimento Nº 22, CNJ, ante impossibilidade de comunicação, intimação e citação, via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, proceda-se à baixa competente e arquive-se independente de novo despacho. PETROLINA, 12 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 15:43

Mandado devolvido ratificada a liminar

19/11/2024, 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 11:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/11/2024, 19:55

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 19:55

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:46

Expedição de .

11/09/2024, 11:45

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 12:24

SENTENÇA

•12/11/2024, 19:55

—

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de .

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