Procedimento Comum Cível 0131339-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131339-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188546883, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131339-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE SIMPLICIO SIMOES Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALINE SIMPLÍCIO SIMÕES em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial que a autora teve o seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) devido a uma suposta dívida decorrente de financiamento. Afirma que nunca firmou o contrato em questão, pois estava residindo em Portugal no período em que o documento teria sido celebrado, conforme comprovado por certidão de movimentos migratórios e documentos de residência no exterior. Alega, ainda, que o réu se recusou a apresentar o contrato que fundamenta a dívida e que sua inclusão nos cadastros de inadimplentes tem causado danos à sua honra e crédito. Pugna, por fim, pela exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a abstenção de novos atos de constrição de crédito até o final do processo. Pois bem. Fundamentação A autora demonstrou insuficiência de recursos mediante declaração de hipossuficiência e documentos anexados. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita, limitados, contudo, às custas iniciais e postais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano). Neste sentido, importa pontuar que a narrativa autoral é verossímil, apoiada por documentos como certidão da Polícia Federal, que atesta a ausência da autora do Brasil durante o período em que o contrato teria sido firmado. De mais a mais, a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pode gerar danos irreparáveis à sua reputação e limitar seu acesso ao crédito. Destarte, tem-se que a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA e a abstenção de novos atos de restrição até o julgamento final não causam prejuízo irreversível ao réu, sendo medida proporcional e adequada. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: Determinar aos réus que providenciem a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, bem como a abstenção de novos atos de constrição de crédito até o julgamento final da ação, ambas as medidas devem ser adotadas no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais); Cite-se os réus para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal; Deixo de designar audiência de conciliação por ausência de datas próximas e para evitar prejuízo à celeridade processual; Por fim, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito. " RECIFE, 19 de novembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ALINE SIMPLICIO SIMOES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SIMPLICIO SIMOES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de THAIS FARIAS FRIEDRICH em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)