Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000454-77.2017.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000454-77.2017.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIANA ANDRADE DE SOUZA MELO, ADILENE REGINA DA LUZ, LILIAN GRACIELE FELIX, FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA SILVA, IRIS DANIELLE CARNEIRO ALEXANDRE, NELHO MACEDO GALVAO, REJANE MARIA ARRUDA DE BARROS, MURILO ARAUJO CAMPELO DE MELO, EUNICE VERONICA PEREIRA DE CERQUEIRA NOVAES, SHIRLANE ALVES DOS SANTOS, GIZELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RENATA MILENE CORREA DE ARRUDA, ELIZABETE SANTIAGO DE SOUZA, FLAVIO BENIGNO DE BARROS FREIRE FILHO, ADRIANA MARIA CAVALCANTI, ALBERES VITOR ALVES, JOSE GUEDES DE LIMA FILHO, PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Primeira Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Rua Tito Pereira, nº 267, Centro, São Lourenço da Mata - PE, CEP: 54735-300, F:(81) 31819212, E-mail: [email protected] Processo nº 0000454-77.2017.8.17.3350 Vistos etc. Eliana Andrade de Souza Melo e Outros, devidamente qualificados, através de advogado legalmente habilitado, interpõe, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que na sentença que homologou os cálculos do cumprimento definitivo de sentença proferida por este Juízo e lançada nos autos no ID140834312, não houve pronunciamento sobre a fixação dos honorários referentes a fase de cumprimento da sentença. Ao final requer o acolhimento dos presentes embargos, com reforma da decisão. Relatei. Decido. Previstos no art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são interpostos quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição e ainda se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Analisando criteriosamente o requerimento formulado nos autos, vejo que assiste razão ao Embargante. Os embargantes fundamentam o pedido arguindo que o entendimento firmado pelos tribunais do país é de que deve haver a fixação dos honorários em fase de cumprimento de sentença que resultem em pagamento do valor da condenação através de requisição de pequeno valor (RPV), visto que a exceção prevista no artigo 85, §7º, do CPC se aplica apenas aos casos em que não haja impugnação por parte da Fazenda Pública e que resulte em pagamento através de precatórios. Citam e acostam cópias de vários julgados (IDS. 141828262 a 141828272). Na verdade, em recente julgado, inclusive com fixação do Tema Repetitivo 1190, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento no sentido de que não cabe fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, mesmo que o valor da condenação resulte em pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV). Vejamos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”. Por outro lado, no referido julgamento restou ainda fixada a modulação dos efeitos do julgamento para que a tese repetitiva só deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024. ASSIM, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS EMBARGANTES, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO (ARTIGO 85, §3º, II, DO CPC). Decorrido prazo de recurso, remetam-se os autos a Central Remota de Contadoria do TJPE para elaboração de cálculos de liquidação. Intimações necessárias. São Lourenço da Mata (PE), 14 de agosto de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Roberto Ferreira Bruto da Costa Neto em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON REGIS DE CARVALHO NETO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLÁVIO CESÁRIO RÉGIS DE CARVALHO FILHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)