Embargos à Execução Fiscal 0019806-68.2003.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0019806-68.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188380245, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0019806-68.2003.8.17.0001 Vistos etc. BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogados constituídos, propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do MUNICIPIO DO RECIFE, igualmente identificado, pleiteando a extinção da ação executiva. No regular andamento do feito, a Fazenda Municipal informou a procedência da ação anulatória nº 0019670-08.2002.8.17.0001 e requereu a extinção do feito e a condenação do embargante, com base no princípio da causalidade. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que segundo doutrina processualista, o interesse processual encontra-se condicionado à verificação de dois requisitos cumulativos: a necessidade concreta do processo e a adequação do procedimento ao provimento desejado[1]. Dessa forma, a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se pode traduzir no binômio necessidade-utilidade e adequação. Assim, para que haja a configuração do interesse processual, é necessário que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, sempre que aquilo que se pede no processo, seja útil sob o aspecto prático[2], além de ser adequada a via processual escolhida. No caso dos autos, é de se observar que a procedência da anulatória faz perecer o objeto dos presentes Embargos, demonstrando perda superveniente do objeto. Posto isso, em conformidade com o art. 26 da Lei 6830/80 e art. 485, VIII do CPC, declaro a perda de objeto do presente feito, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º do CPC, e seus incisos. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de apreciação nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito [1] DINAMARCO, Cândido Rangel, “Execução Civil”, ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1994, p. 403. [2] Cf. WAMBIER, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.] " RECIFE, 19 de novembro de 2024. JOSE RENAN DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Apensado ao processo 0022215-51.2002.8.17.0001

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(46)