Procedimento Comum Cível 0044567-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044567-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187814908, conforme segue transcrito abaixo: "Posto isto, com fundamento no Art.487, I, do CPC, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para declarar nulo o contrato 12057515, cessar os descontos havidos e determinar a restituição dos valores descontados irregularmente do benefício do autor, de forma simples, e acrescidos de correção monetária segundos os índices da tabela ENCOGE e juros moratórios a base de 1% ao mês, desde a citação; (c) CONDENAR a demandada a pagar indenização pelos danos morais a que deu causa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual arbitro considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável da ré que a toda evidência provocou irreversíveis danos à reputação da postulante, e a necessidade de que atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela não expurgada de referência para a Justiça Estadual a partir da data desta decisão (súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação. CONDENO-A, ainda, a recolher as custas processuais e taxa judiciária calculadas sobre o valor atualizado da condenação e arcar com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação sobre a mesma base de cálculo. Publique-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044567-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOCELINDA MARQUES DA SILVA intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 12 de novembro de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOCELINDA MARQUES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)