Procedimento Comum Cível 0005921-84.2016.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005921-84.2016.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166280637__, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0005921-84.2016.8.17.2990 AUTOR(A): IVALDO DE MELO SILVA Vistos etc. O Estado de Pernambuco, qualificado na inicial, interpôs Embargos de Declaração (Id 83091253) em face de decisão proferida nos presentes autos, alegando, em resumo, que o Juízo inverteu os ônus da prova sem delimitar os pontos controvertidos. Pediu o acolhimento dos embargos. A Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB interpôs Embargos de Declaração de Id 83687265, alegando que o Juízo se houve com contradição, ao inverter o ônus da prova. Pediu o acolhimento dos embargos. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Por último, o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso em testilha, os argumentos do embargante não apresentam erro, omissão ou contradição, na forma da lição acima transcrita. Na verdade, pretende o embargante a análise de aspectos que ensejam a rediscussão da matéria quanto à sua responsabilidade – exclusivamente – na estreita via dos embargos, o que não é possível. Com efeito, a pretensão do autor de reexame dos argumentos tecidos na inicial importa rediscutir a decisão, não havendo qualquer erro, omissão ou contradição sanável na via dos embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie REJEITO ambos os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão exarada nos autos. No Id 82936509 foi requerida a produção de prova testemunhal, o que ora defiro. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado informar às testemunhas acerca do dia e do horário da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, 04 de abril de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " OLINDA, 7 de novembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO DE MELO SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVALDO DE MELO SILVA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(81)