Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002392-88.2023.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002392-88.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187677450, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: Processo Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Embargos conhecidos e não acolhidos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0002392-88.2023.8.17.2480 AUTOR(A): VALDECI MENDES FILHO Vistos, etc. VALDECI MENDES FILHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID nº 174515379, alegando que a mesma padece de omissão, segundo detalha na petição de ID nº 177228039. Contrarrazões conforme ID nº 185553455. É o relatório, em síntese. Decido. Verifico que os presentes aclaratórios são tempestivos, pois aviados dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração foram opostos com base em alegação de omissão, o que se ajusta às hipóteses de cabimento do art. 1.022, do CPC, que assim diz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem delongas, constato a omissão apontada, uma vez que o julgado não se manifestou sobre as astreintes fixadas na decisão de ID nº 131217146, sendo certo que essa natureza de multa necessita ser reapreciada em sede de sentença, para fins de ter sua validade mantida ou afastada. No mérito, contudo, entendo que, mantendo a coerência dos julgados afins nesta 2ª Vara da Fazenda Pública, onde se atribuiu à demora na retirada do gravame um dos fundamentos da condenação em danos morais, não há como se manter a validade da multa cominatória. Sendo assim, me pronuncio pela sua REVOGAÇÃO. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, pois de fato houve a omissão apontada. No MÉRITO, contudo, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, assim REVOGANDO A MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ID Nº 131217146. Demais providências cabíveis." CARUARU, 19 de novembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de VALDECI MENDES FILHO em 05/05/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 20/04/2026 23:59.

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