Execução de Título Extrajudicial 0001100-76.2021.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001100-76.2021.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA ATLANTICO EXECUTADO(A): ANA KARINA SILVA DE ARAUJO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001100-76.2021.8.17.8223 Vistos. A parte exequente, Condomínio do Edifício Praça Atlântico, requer a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, visando à penhora do crédito da parte executada, referente ao valor incontroverso de R$ 46.377,74, decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No entanto, o §2º do mesmo artigo permite a penhora de valores superiores a 50 salários-mínimos, desde que preservada a parte considerada impenhorável. No caso em análise, o crédito da executada é de R$ 46.377,74, valor inferior a 50 salários-mínimos, considerando o salário-mínimo vigente. Portanto, aplica-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisão no Agravo de Instrumento nº 2215077-65.2022.8.26.0000, que reconheceu a impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar até o limite de 50 salários-mínimos. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento. Decisão que declarou impenhoráveis os créditos da agravante de natureza alimentar até 50 salários-mínimos. Penhora no rosto dos autos de ação contra a Fazenda, relativa a reajuste salarial. Verba de natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC). O fato de a agravante não ter recebido o valor correto do salário na época própria, não descaracteriza o caráter alimentar da verba. Aplicação, contudo, do artigo 833, § 2º, do CPC. Impenhorabilidade do crédito previdenciário até 50 salários-mínimos. Possibilidade da penhora no rosto dos autos do valor remanescente. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22150776520228260000 SP 2215077-65.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 13/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do crédito da parte executada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda. Ante a inexistência de ativos financeiros em nome do(a) Devedor (a) e a informação do RENAJUD de inexistência de veículos sem restrições em nome do Devedor(a), intime-se o(a) Credor(a) para indicar bens livres e desembargados do(a) Devedor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exeqüenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2025

Decorrido prazo de ANA KARINA SILVA DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA ATLANTICO em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

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