Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-03.2017.8.17.3150 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-03.2017.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO(A): SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000389-03.2017.8.17.3150 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por WALMIR JUAREZ DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE, ambos qualificados nos autos. O executado não apresentou qualquer impugnação nos autos, conforme certificado (ID 129380551). Expedida RPV, o devedor não efetuou o pagamento (ID 163523353), razão pela qual houve o bloqueio do valor em suas contas bancárias. Intimado para se manifestar sobre a penhora, permaneceu inerte, em que pese a ausência de certificação. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX da CFRB e arts. 11 e 489, §1º do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inc. II do CPC prevê que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)". Diante das circunstâncias do caso, considerando o pagamento da RPV, ainda que por meio de bloqueio judicial, o processo deve ser extinto, haja vista a sua finalidade ter sido atingida. III - DISPOSITIVO Isto posto, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude do adimplemento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, em favor de WALMIR JUAREZ DA SILVA, no importe de R$ 6.884,25 (seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, desde que integralmente cumpridas as determinações proferidas nos autos, arquivem-se. POMBOS, 19 de novembro de 2024 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de katia regina da silva oliveira em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(28)