Cumprimento de sentença 0001961-03.2019.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 6.957,20

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

FRANCOISE MARIA DA CUNHA SILVA

CPF

Autor

EDITORA 3

Terceiro

MARCO

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CARTAO VISA

Terceiro

Advogados / Representantes

TERESINHA DE JESUS MATOS DE AGUIAR

OAB/PE 26484·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO DANTAS DOS SANTOS

OAB/PE 30974·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA 15462·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE ROCHA DE PAIVA

OAB/PE 33674·CPF·Representa: Réu

ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO

OAB/PE 33665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCOISE MARIA DA CUNHA SILVA

CPF

Autor

EDITORA 3

Terceiro

MARCO

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CARTAO VISA

Terceiro

TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

CNPJ

Reu

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:00

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 16:56

Decorrido prazo de FRANCOISE MARIA DA CUNHA SILVA em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 18:28

Outras Decisões

27/04/2026, 12:19

Conclusos para decisão

25/04/2026, 15:23

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 20:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 08:15

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:00

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 16:56

Decorrido prazo de FRANCOISE MARIA DA CUNHA SILVA em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 12:19

Despacho

•12/09/2025, 09:49

30/04/2026, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 18:28

Outras Decisões

27/04/2026, 12:19

Conclusos para decisão

25/04/2026, 15:23

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 20:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/10/2025, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de FRANCOISE MARIA DA CUNHA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 11:53

Outras Decisões

12/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:51

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:09

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:41

Expedido alvará de levantamento

25/07/2025, 09:00

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:03

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.

29/04/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2025, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 06:44

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

17/03/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

14/03/2025, 00:05

Publicado Decisão em 12/03/2025.

14/03/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2025, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:14

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCOISE MARIA DA CUNHA SILVA EXECUTADO(A): TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36268569 Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Processo nº 0001961-03.2019.8.17.8233 Vistos, etc... Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, conforme o disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, INTIME-SE a embargada, TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar. GOIANA, 19 de novembro de 2024. CLAUDEMIR PRADO GOMES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. Endereço: EDITORA TRÊS LTDA - RUA WILLIAM SPEERS, 1212, LAPA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 05067-900 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 08:20

Conclusos para despacho

15/11/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:34

Juntada de certidão da contadoria

01/08/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:57

Alterada a parte

31/10/2023, 09:45

Conclusos para decisão

20/07/2023, 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

20/07/2023, 08:34

Processo Reativado

20/07/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:36

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

27/01/2023, 10:21

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

26/01/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 09:09

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/08/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 07:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/07/2021, 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/07/2021, 12:46

Conclusos para decisão

07/07/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado

06/07/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 06:43

Não recebido o recurso de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. - CNPJ: 00.597.491/0002-80 (DEMANDADO).

22/06/2021, 09:13

Conclusos para decisão

21/06/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado

18/06/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 06:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 16:41

Outras Decisões

28/05/2021, 08:49

Conclusos para decisão

27/05/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição em pdf

26/05/2021, 23:04

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 09:38

Conclusos para despacho

26/01/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 06:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 06:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 06:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 06:28

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2020, 12:25

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 09:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/09/2020 08h20 I JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE GOIANA.

08/09/2020, 08:59

Audiência Una realizada para 08/09/2020 08:47 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

08/09/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição em pdf

08/09/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição em pdf

04/09/2020, 12:46

Juntada de Petição de contestação

04/09/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:31

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 13:07

Audiência una designada para 08/09/2020 08:20 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

11/06/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 11:16

Conclusos para despacho

11/06/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição em pdf

11/06/2020, 00:37

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 08:13

Conclusos cancelado pelo usuário

13/04/2020, 08:04

Conclusos para julgamento

12/03/2020, 12:04

Audiência una cancelada para 29/05/2020 11:40 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

12/03/2020, 12:04

Juntada de Petição de certidão

12/03/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:08

Audiência instrução e julgamento redesignada para 04/03/2020 11:05 Goiana.

04/03/2020, 11:20

Audiência una designada para 29/05/2020 11:40 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

04/03/2020, 11:12

Audiência una realizada para 04/03/2020 11:11 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

04/03/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 08:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 08:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 08:13

Audiência una designada para 04/03/2020 10:50 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

25/10/2019, 01:57

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 01:56

Despacho

•25/07/2025, 09:00

Despacho

•15/04/2025, 06:44

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Despacho

•18/11/2024, 08:20

Despacho

•18/11/2024, 08:20

Despacho

•31/10/2023, 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/06/2023, 00:37

Outros Documentos

•19/12/2022, 13:36

Decisão\Acórdão

•25/11/2022, 22:10

Decisão\Acórdão

•09/05/2022, 18:19

Decisão

•07/07/2021, 12:46

Decisão

•22/06/2021, 09:13

Todos os documentos(21)

Decisão

•27/04/2026, 12:19

Despacho

•12/09/2025, 09:49

Despacho

•25/07/2025, 09:00

Despacho

•15/04/2025, 06:44

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Despacho

•18/11/2024, 08:20

Despacho

•18/11/2024, 08:20

Despacho

•31/10/2023, 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/06/2023, 00:37

Outros Documentos

•19/12/2022, 13:36

Decisão\Acórdão

•25/11/2022, 22:10

Decisão\Acórdão

•09/05/2022, 18:19

Decisão

•07/07/2021, 12:46

Decisão

•22/06/2021, 09:13

Sentença (Outras)

•01/06/2021, 18:04

Decisão

•28/05/2021, 08:49

Despacho

•26/01/2021, 09:38

Sentença (Outras)

•04/12/2020, 12:25

Despacho

•11/06/2020, 11:16

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2020, 11:20