Execução de Título Extrajudicial 0000177-80.2024.8.17.2650 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000177-80.2024.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO REIS DE MACEDO, MARGARETE BARBOSA REIS EXECUTADO(A): ANA KARINA CAVALCANTI MOREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 188405800, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0000177-80.2024.8.17.2650 Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela executada alegando, em síntese: I) a nulidade de sua citação em razão de supostamente ter sido endereçada a uma pessoa alheia à lide, a Sra. ANA KARINA CAVALCANTI MOREIRA, enquanto seu nome seria ANA KARINA MOREIRA CHAVES; II) o recolhimento das custas processuais após a citação nula; III) o dever de pagar o valor ora executado apenas quando da assinatura da escritura definitiva, após a regularização e consecutiva abertura da matrícula com o deferimento da usucapião, o que ainda não ocorreu. Pugna, então, pela extinção do processo ou pela designação de audiência de conciliação. Manifestação da parte exequente no ID 180296364.. É um breve relato. DECIDO. Quanto à primeira alegação, verifica-se que o cadastro que contém o nome da executada supostamente de forma errônea contém o CPF 008.791.454-98. Ao mesmo tempo, o mandado que contém o nome supostamente errado tambem contém o CPF 008.791.454-98. Ao verificar o documento da Sra. ANA KARINA MOREIRA CHAVES juntado pela própria e indicado como sendo seu nome correto (ID 177254495), vejo que seu CPF é exatamente o mesmo (008.791.454-98), o que me leva a crer, salvo melhor juízo, que se trata da mesma pessoa. O motivo de ter sido cadastrada com seu “nome antigo” nos autos é o fato de a base de dados em que busca o PJe o nome das partes não ter sido atualizada ainda. Quanto ao recolhimento das custas, estas ocorreram de forma parcelada conforme deferido na decisão de ID 158489710, não havendo qualquer irregularidade no pagamento. Por fim, no que diz respeito ao dever de pagar estar condicionado a um ato a ser praticado pela exequente, entendo que esta alegação foi devidamente rechaçada na petição de ID 180296364. Isso porque a segunda cláusula, alínea “b” do contrato de ID 157948040 coloca como dever da parte autora adimplir o débito “em até 12 meses ou quando da assinatura da escritura definitiva”(…). Passados os 12 meses sem pagamento, cabível portanto a presente execução. REJEITO, portanto, as alegações trazidas pela parte executada como óbice à continuidade da presente execução. Sem prejuízo, considerando as razões pelas quais não houve a penhora de bens no endereço da demandada (ID 171902272), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 17/02/2025, às 11h30min, a ser realizada presencialmente no Fórum local, bem como por videoconferência, o que permite a participação remota dos destinatários. Segue link e senha para acesso à Sala Virtual: Link: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m767c0cb05505c4d4166ef6b9b1380cc4 Senha: 123456 Intimem-se as partes através de seus advogados. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação n.º 03/2016, do Conselho da Magistratura – TJPE. Glória do Goitá/PE, 14 de novembro de 2024. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito" GLÓRIA DO GOITÁ, 19 de novembro de 2024. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/11/2024, 00:00

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Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA KARINA CAVALCANTI MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARGARETE BARBOSA REIS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO REIS DE MACEDO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA KARINA CAVALCANTI MOREIRA em 06/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Glória de Goita Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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