Procedimento Comum Cível 0130518-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0130518-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188276358, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. CONSIDERANDO que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista nos artigos 98 e 99 do NCPC – notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do(a) autor(a) quando, a despeito da declaração de pobreza feita na inicial, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e 4. que a constituição de advogado particular e o fato do autor custear plano de saúde, são fatores sugestivos de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Isenção/Contribuição de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos, comprovação de que participa de programa social, conta de condomínio, extrato bancário, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais alusivas à presente ação. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 19 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130518-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SOLANGE BARROS SILVA

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE BARROS SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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