Cumprimento de sentença 0009813-43.2020.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0009813-43.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SILVIA R G DE MELO ESTETICA - ME, SILVIA REGINA GOMES DE MELO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0009813-43.2020.8.17.8201 DEMANDANTE: JULIANE VASCONCELOS DE FRANCA DEMANDADO(A): DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOURA Vistos, etc. JULIANE VASCONCELOS DE FRANCA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de SILVIA R G DE MELO ESTETICA - ME, SILVIA REGINA GOMES DE MELO e DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOURA, também identificadas no processo, requerendo, em síntese, a restituição do valor pago pelo plano que daria direito a realização de cirurgia plástica e indenização por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 20.900,00 (vinte mil, e novecentos reais). Considerando a natureza da matéria em discussão na lide ser preponderantemente de direito, em cumprimento ao determinado no despacho de Id. nº. 79841925, o demandado regularmente citado (identificadores de nº 86591097, 158498520 e 178951781), para, querendo apresentar contestação de forma a permitir o julgamento antecipado da lide. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado no mencionado despacho, sem apresentar defesa, tornando-se revel. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Considerando o disposto na lei processual civil e o teor do Enunciado 99 do FOJEPE, a seguir transcrito, não tendo a parte ré apresentado contestação no prazo assinalado, apesar de devidamente citada para tanto, conforme se depreende das certidões anexadas nos identificadores de nº 160867668, de nº 182084278 e de nº 187385226, impõe-se à revelia. Entendimento alicerçado nos princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, os quais regem o procedimento do Juizado Especial. A relação controvertida é típica relação de consumo, vez que, presentes todos os elementos constitutivos previstos nos artigos 2º e 3º caput e § 2º, da Lei Consumerista, tais como: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço). Indiscutível, portanto, a aplicação os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais, considerando que adquiriu junto às demandadas um plano para realização de cirurgia plástica, e, muito embora tenha adimplido integralmente sua parte do contrato com o pagamento do preço, não obteve a contraprestação almejada. Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da parte autora estão em consonância com a documentação acostada pela mesma, tornado verossímil a versão por ela apresentada, impondo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, haja vista a juntada ao processo do contrato firmado entre as partes e dos comprovantes de pagamentos realizados. Cumpre salientar que não tendo a parte demandada atendido ao chamamento judicial, pela inércia restou configurada à revelia, o que faz presumir que os fatos alegados pela parte autora sejam considerados como verdadeiros, uma vez que nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil ao réu incumbe o ônus de produzir prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e assim não o fez. Sendo assim, verifica-se que realmente a parte autora contratou serviços da parte ré, e que teve frustrações quanto à execução do mencionado contrato, pois, embora tenha efetuado o pagamento do preço, não obteve a prestação almejada. De modo que o consumidor ao realizar um contrato tem a justa expectativa de que o mesmo transcorra de acordo com os preceitos ditado pela legislação consumerista, não podendo suportar os prejuízos causados por ato unilateral praticados pela parte ré. Muito bem evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a parte autora teve seu direito restringido em decorrência de fatores alheios à sua responsabilidade. Por conseguinte, não pode se eximir de responsabilidade, não que se falar de culpa exclusiva de terceiro, muito menos do consumidor e como já explanado sendo a matéria em discussão de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva, que diz respeito à responsabilidade sem existência de culpa. De ressaltar, que resta configurada a relação de consumo, convindo por isso registrar que o art. 14 do CDC, aplicável à hipótese, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desse modo, verifica-se que os danos materiais compreendem a devolução do montante pago, ou seja, a importância de R$ 2.975,00 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais). Cumpre ser observado, que o descaso da parte demandada em cumprir o contrato, deixando a consumidora sem opção para realização do serviço, tal situação não pode ser considerada como um simples descumprimento contratual, sem dúvida houve frustração da expectativa do consumidor, por conseguinte configurada a ilicitude do ato praticado pela empresa ré, situação suficiente para ocasionar ao demandante ofensa de natureza extrapatrimonial, de modo que não pode se eximir a ré do dever de indenizar. Assim, levando em consideração para arbitramento do quantum indenizatório de ordem moral as circunstâncias fáticas, legais e jurídicas, atinentes a questão em exame, bem como sua natureza e extensão, as partes envolvidas, além do caráter pedagógico da medida, no sentido de dissuadir o causador do dano da reiteração de práticas de atos da mesma natureza sem contudo configurara enriquecimento sem causa para o lesado, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser devidamente atualizado, conforme parte dispositiva desta decisão. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais citados decreto a REVELIA de SILVIA R G DE MELO ESTETICA - ME, SILVIA REGINA GOMES DE MELO e DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOURA, e com arrimo no artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR as demandada SOLIDARIAMENTE em restituir a quantia de R$ 2.975,00 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), por danos materiais, quantia com incidência de correção monetária, conforme tabela do ENCOGE a fluir da propositura da ação (§2º do artigo 1º, da Lei nº. 6.899/81) e de juros de morta 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), c/c com § 1º, do art. 161, do CTN, bem como em indenizar no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela do Encoge, ambos a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ). Os prazos contra o revel fluirão, independentemente de intimação (ENUNCIADO 167 - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, nesta Instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95 que, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Todavia, em observância, ao disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95, em havendo recurso, no prazo do § 1º, do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, ressalvadas a hipótese da gratuidade judicial. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para, querendo oferecer contrariedade, após o interregno, com ou sem essa, faça remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado, se cumprida voluntariamente, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ, após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Inocorrendo o cumprimento voluntário deste julgado, mediante requerimento da parte, dê-se prosseguimento ao feito na fase de execução da sentença de conformidade com a legislação processual pertinente. P.R. I. Recife, 19 de novembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Sentença (Outras) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)