Tutela Cautelar Antecedente 0019840-77.2002.8.17.0001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0019840-77.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VILEMEN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REQUERIDO(A): S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, REDECARD S/A, JOSE ROBERTO MENDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188337630, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, por força da preclusão. Nesse sentido: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. (...) 2. Os autores foram intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir. No entanto, ficaram inertes em face da produção de prova oral e juntada de arquivo de mídia, o que força à conclusão de inexistir cerceamento de defesa, por preclusão do direito dos autores para tanto. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000864-45.2016.8.17.2001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Intimem-se. Expedientes necessários. RECIFE, 13 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 19 de novembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019840-77.2002.8.17.0001

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MENDES em 26/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VILEMEN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 18ª Vara Cível da Capital. (Origem:Gabinete da Central de Agilização Processual)

Todas as movimentações(79)