Execução de Título Extrajudicial 0127928-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0127928-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:() Processo nº 0127928-57.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: LOCAR LOCACAO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE EM CARROS LTDA EXECUTADO(A): NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Locar Locação de espaços para Publicidade em Carros LTDA em face de Novelino Atacado de Estivas e Cereais EIRELI. Originalmente a demanda foi distribuída para o juízo da 11ª Vara Cível da Capital, todavia, na exordial foi mencionada a distribuição da anterior Ação de Recuperação Judicial, de nº 0035526-54.2024.8.17.2001, que tramita nesta unidade. Dessa forma, o juízo daquela unidade entendeu por haver prevenção da ação e determinou a remessa dos autos para esta unidade. Compulsando os autos, verifico que a demanda refere-se à execução de crédito extraconcursal, conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que constituído em 20 de maio de 2024, data posterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada, datado de 02 de abril de 2024. A jurisprudência pátria, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, já decidiu diversas vezes pela inexistência de vis attractiva do juízo recuperacional quanto aos créditos extraconcursais devidos por empresa em recuperação judicial. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0001393-58.2021.8.17.9480 AGRAVANTE: ROCHA ESQUADRIAS E MOVEIS DE MADEIRA LTDA, SERRARIA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. A execução e penhora de créditos extraconcursais não se submetem aos ditames do juízo da recuperação judicial. Os atos de alienação de bens dados em garantia do crédito exequendo, no entanto, dependem, para a sua efetividade, da efetiva fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento n. 0001393-58.2021.8.17.9480, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator (TJ-PE - AI: 00013935820218179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) No mesmo sentido: DUPLICATA MERCANTIL. PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS DA DEVEDORA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FATO. PORÉM, CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO UNIVERSAL INEXISTENTE. A despeito da atribuição do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a constrição de patrimônio da recuperanda, não há juízo universal na recuperação judicial, de modo que a ação na qual se discute crédito extraconcursal deve ser processada e julgada onde foi proposta originalmente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0001368-40.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2019). (TJ-SC - Conflito de competência: 0001368-40.2019.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/10/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIS ATRACTIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APENAS PARA DELIBERAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que se trate de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição patrimonial deve ser realizado pelo Juízo Universal, visando, com isso, preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. 2. Entretanto, a tramitação do feito deve ocorrer no juízo da execução, ficando relegado ao crivo do juízo universal, apenas a decisão acerca dos atos expropriatórios, ficando a execução suspensa durante a realização das constrições. Precedentes desta Corte.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. JUIZ SUSCITADO COMPETENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 03678135920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO EXECUTADO EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APENAS A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DOS QUAIS DEPENDE O SOERGUIMENTO EMPRESARIAL (BENS ESSENCIAIS) INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00448824220238190000 202300800822, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 14/09/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 21/09/2023) Percebe-se, portanto, que por se tratar de crédito extraconcursal, a competência para o processamento da execução e eventual embargos e do juízo que recebeu a causa em primeiro lugar, apenas eventuais atos expropriatórios que devem ser autorizados pelo juízo em que se processa a recuperação judicial, sem modificação de competência. Assim, admitir o trâmite deste processo perante essa 26ª Vara Cível - Seção B, atrairia todas e quaisquer ações que objetivassem a execução de créditos extraconcursais devidos pela executada, violando o princípio constitucional do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF/88. Diante dos fatos narrados e considerando a inexistência de vis attractiva do juízo da recuperação judicial no presente caso, suscito o conflito negativo de competência. À Diretoria Cível para que expeça ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, juntamente com cópias dos documentos comprobatórios, quais sejam, esta decisão, decisão exarada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, bem como espelho de movimentação dos autos, onde apareça a redistribuição para essa vara e o espelho de movimentação do suposto processo prevento (0035526-54.2024.8.17.2001), com a finalidade de que se determine a competência para processar e julgar a presente ação de nº 0127928-57.2024.8.17.2001 em conformidade com o disposto nos arts. 951 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 21 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOCAR LOCACAO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE EM CARROS LTDA em 20/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)