Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035820-33.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035820-33.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILDA SABINO DA SILVA, JEANE BATISTA MARREIRA, MERCIA CRISTINA DE FRANCA MORAES DA COSTA REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0035820-33.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Pretendem as partes autoras, em sede de tutela provisória, que o ente público demandado seja compelido a conceder o abono de permanência em virtude do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial dos professores. Em suas razões, as autoras, servidoras públicas da área da educação, argumentam que o Estado de Pernambuco e a FUNAPE não promoveram a implantação automática do abono de permanência, contrariando os dispositivos constitucionais e a Lei Complementar nº 28/2000, que regulamenta o direito ao referido benefício para servidores públicos da educação. Sustentam que a atividade de direção, coordenação e assessoramento pedagógico deve ser considerada tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, e que, ao atingir os requisitos, o abono deveria ser concedido imediatamente, sem necessidade de solicitação. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. Na hipótese do presente caso concreto, vislumbro que a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria especial dos Professores já foi objeto do Tema nº 965, do Supremo Tribunal Federal - STF, que fixou a seguinte tese: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio." Outrossim, prevê a Súmula nº 726 do STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula." Nesse contexto, vislumbro que o presente feito deverá ser submetido a dilação probatória sob o crivo do contraditório para fins de perquirir se as demandantes desempenhavam, ou não, suas atribuições funcionais em sala de aula, e se portanto, preencheram os requisitos para a aposentadoria, o que considero imprescindível para aplicação da regra contida no art. 40, §5º, da CF/88. Ressalte-se que não não há nos autos qualquer certidão de tempo de serviço, de modo que no presente momento processual, inexistem elementos mínimos a verificação da probabilidade preponderante, no caso em apreço. Dessa forma, pondero que neste momento inicial da lide as autoras não demonstraram a probabilidade do direito. Outrossim, compreendo que deverá ocorrer a formação do contraditório para fins de amadurecimento da lide e esclarecimento dos pontos controvertidos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se as partes autoras. Dispensada a audiência. Em seguida, citem-se as demandadas para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa, que deverá ser instruída com todos os elementos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, de tal forma que deverão os demandados fornecer a este Juízo a composição do tempo de serviço/contribuição de cada demandante, a lotação de cada autora e descrição se houve, ou não, contagem recíproca atrelada a regime previdenciário diverso. Intime-se a parte autora para falar sobre preliminares ou provas documentais que venham a ser produzidas pelos demandados. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 14 de novembro de 2024. BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito atl

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE BATISTA MARREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA CRISTINA DE FRANCA MORAES DA COSTA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDA SABINO DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Alterada a parte

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)