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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 129.258,37

Órgão julgador

3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Processos relacionados

Partes do Processo

ENGEMAIA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO

OAB/PE 31213·CPF·Representa: Autor

VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

OAB/PE 37701·CPF·Representa: Autor

Movimentações

07/04/2026, 15:13

07/04/2026, 15:13

07/04/2026, 15:13

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 19:19

Sentença (Outras)

•04/07/2025, 07:13

Despacho

•03/10/2024, 12:06

Despacho

•20/03/2020, 16:35

Despacho

•11/02/2020, 17:23