Procedimento Comum Cível 0000437-52.2016.8.17.2420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000437-52.2016.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONCRETO BLOCOS DO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA por seus advogados intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 188338599, conforme transcrito abaixo: "I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000437-52.2016.8.17.2420 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CONCRETO BLOCOS DO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMERCIO - CONBLOCO, objetivando o cumprimento de obrigações societárias decorrentes de investimentos realizados através do FINOR (Fundo de Investimento do Nordeste). Alega o autor que a ré, beneficiária de recursos do FINOR, assumiu compromissos societários previstos na Lei 6.404/76, incluindo publicação de demonstrações financeiras e realização de assembleias, os quais não vêm sendo cumpridos desde 1982. A empresa Concreto Redimix do Brasil S.A apresentou manifestação às fls. 38-47, alegando que a ré teve suas atividades encerradas em 1982 e registro cancelado pela Junta Comercial em 01/11/2006, pretendendo atuar como sua representante no processo. O autor impugnou a manifestação, sustentando a impossibilidade da Concreto Redimix representar a ré em juízo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção sem resolução do mérito, ante a manifesta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, verifica-se dos autos que a empresa ré, CONCRETO BLOCOS DO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMERCIO, teve seu registro empresarial cancelado pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 01/11/2006, conforme certidão de ID 12310357, em razão da inatividade por mais de 10 anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94. O cancelamento do registro implica na extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, impossibilitando-a de figurar validamente em relação jurídico-processual, por ausência de capacidade de ser parte. Embora a empresa Concreto Redimix do Brasil S.A tenha se apresentado nos autos alegando ser sucessora da ré, não comprovou tal condição, não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a existência de sucessão empresarial. Assim, verifica-se que a ação foi proposta em 2009 contra pessoa jurídica já extinta desde 2006, o que impede o regular desenvolvimento do processo, ante a inexistência de personalidade jurídica da parte ré. A ausência de pressuposto processual consistente na capacidade de ser parte configura vício insanável que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve formação válida da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente) " CAMARAGIBE, 19 de novembro de 2024. SANDRA SUELY RIBEIRO BISPO Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONCRETO BLOCOS DO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELTTON RODRIGUES LOIOLA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS FERNANDES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OMIR CARLETI GALLO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR PIMENTA DE SOUZA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA em 17/06/2025 23:59.

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