Agravo em Recurso Especial 0000200-59.2023.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARREIROS

Autor

ANA LUCIA SANTANA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE 30619·CPF·Representa: Réu

DENISE ROBERTA ALCANTARA NASCIMENTO

OAB/PE 56609·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE VALENTIM CARNEIRO

OAB/PE 64202·CPF·Representa: Réu

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE 27340·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE 30619·CPF·Representa: Réu

DENISE ROBERTA ALCANTARA NASCIMENTO

OAB/PE 56609·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE VALENTIM CARNEIRO

OAB/PE 64202·CPF·Representa: Réu

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE 27340·CPF·Representa: Réu

VITOR HENRIQUE VASCONCELOS XIMENES

OAB/PE 56170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000200592023817223020260423145124

23/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIROS em 13/04/2026 para recurso

13/04/2026, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

12/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 19:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BARREIROS para não conhecer do Recurso Especial

10/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/11/2025, 17:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

10/11/2025, 15:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 19:00