Embargos à Execução Fiscal 0010702-20.2022.8.17.2480 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0010702-20.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181142012, conforme segue transcrito abaixo: " Sentença::Vistos, etc.Ementa: Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração. Embargante que alega omissão no julgado por não ter observado a ocorrência de falhas na constituição do crédito tributário. Sentença que foi clara no sentido da ausência de constituição de provas pela parte Embargada de irregularidades no aludido processo administrativo. Propósito de rediscutir o mérito do julgado. Inadequação da via eleita. Rejeição dos Embargos de Declaração em sua totalidade.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA, por meio da petição de ID 179039161, em face da sentença de ID 175842857, que julgou improcedentes os pleitos exordiais, sob o argumento de que a sentença foi omissa por não observar que teriam ocorrido falhas na constituição do crédito pela ausência de lavratura de auto de infração.Considerando a previsão do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que inclusive trata de prática já consolidada pela jurisprudência pátria enquanto ainda em vigor a legislação processual anterior, a parte foi intimada para apresentar contrarrazões (ID 179912135).O Embargado se manifestou pela rejeição dos presentes aclaratórios (ID 180116055).É o relatório, em síntese.Decido.Verifico que os presentes aclaratórios são tempestivos, tendo em vista que a parte Embargante foi intimada da sentença em 09.08.2024 (painel de expedientes) e sua interposição se deu em 15.08.2024 (ID 180116055), dentro, portanto, do prazo previsto no art. 1.023 do CPC.Aduz a parte Embargante que a sentença incorreu em omissão por não ter observado que teriam ocorrido falhas na constituição do crédito pela ausência de lavratura de auto de infração.O Embargado, em suas contrarrazões, afirmou que os Embargos interpostos possuem o único propósito de rediscutir o mérito, pugnando pela sua rejeição.Compulsando os autos, verifico não assistir razão à parte Embargante.Conforme se verifica na sentença de ID 175842857, a mesma foi clara no sentido de que a parte Embargante quedou-se inerte em constituir provas referentes a eventuais irregularidades ocorridas no processo administrativo de constituição do crédito tributário, donde se depreende que a pretensão da Embargante com sua postulação é adentrar ao mérito do que restou decidido, não sendo assim os Embargos de Declaração o meio próprio para tal, conforme entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte.. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014).4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido.6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no RMS 49.347/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)Nessa esteira, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos presentes Embargos é medida que se impõe.ISTO POSTO:E por tudo mais que dos autos consta, em face na inexistência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, PARA NO MÉRITO OS REJEITAR EM SUA TOTALIDADE, nos termos em que acima exposto, mantendo irretocável o julgado vergastado P.R.I. - C U M P R A - S E. Demais providências cabíveis.CARUARU, 04 de setembro de 2024.JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA.Juiz de Direito " CARUARU, 19 de novembro de 2024. MARIA IVONE DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010702-20.2022.8.17.2480

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)