Execução de Título Extrajudicial 0121973-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0121973-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA EXECUTADO(A): ARRAIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186962950, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade processual, no que passo a apreciá-lo agora. Dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121973-45.2024.8.17.2001 Trata-se de uma das manifestações do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de ser necessária a demonstração cabal, por parte da postulante, da hipossuficiência alegada. Nessa linha, é o entendimento do STJ assim sumulado: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481). Não é outra a conclusão que se extrai da leitura do art. 99, §3º do CPC, que atribui presunção de veracidade apenas à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício, é indispensável a demonstração idônea da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica, por meio de balancetes ou qualquer outro documento contábil hábil a demonstrar a sua real situação financeira. Nesta quadra, faz-se indispensável a intimação da parte autora para comprovar o estado de hipossuficiência econômico-financeira alegado na inicial, o que deve ser feito através de documentos fiscais/contábeis atualizados, sob pena de não concessão do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 7 e 8" RECIFE, 7 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARRAIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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