Monitória 0021630-42.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Monitória 0021630-42.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de despacho

15/08/2025, 13:27

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: TTMC TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA - EPP DESPACHO Conforme estabelecem o inciso III do art. 5º e o parágrafo único do art.13, ambos da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a base de cálculo da taxa judiciária e das custas recursais devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa. No ID 43578667, constato a atribuição à causa, em 10/4/2015 do valor de R$112.271,88. Via comprovante de recolhimento de custas recursais de ID 43578703, observo ter o Banco do Brasil ora apelante, recolhido as custas com base no valor de R$112.271,88, ou seja, sem ter levado em consideração o valor atualizado da causa, em desconformidade com a previsão contida na já mencionada Lei nº 17.116/2020. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Apelação Cível nº 0021630-42.2015.8.17.0001 Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, determino a intimação do Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias úteis, complementar o valor das custas do seu recurso, levando-se em consideração o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 1

20/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 14:35

Expedição de .

11/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de outros (documento)

09/11/2022, 17:44

Expedição de intimação.

20/07/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:59

Juntada de documentos

21/04/2022, 22:51

Juntada de documentos

21/04/2022, 22:46

Expedição de Certidão de migração.

21/04/2022, 22:45

Documentos

Decisão\Acórdão

•13/07/2025, 19:27

Despacho

•18/11/2024, 19:16