Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023452-36.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023452-36.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELICA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MELO, MARIA DAS MONTANHAS FREITAS DE MOURA, MARIA APARECIDA FREITAS DE MOURA, JACIRA FREITAS DE MOURA BEZERRA DA SILVA, ARNALDO MARQUES MONTEIRO, VALMIRA MARQUES PEREZ, VALMIR MARQUES MONTEIRO, MARIA DO CARMO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ARRUDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187822354, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Os exequentes 1) Angélica Beatriz de Oliveira Albuquerque; 2) sucessores de Maria do Carmo Freitas Moura (Maria das Montanhas Freitas de Moura, Maria Aparecida Freitas de Moura, Jacira Freitas de Moura Bezerra da Silva); 3) sucessores de Alexandrina Leite Falcão (Arnaldo Marques Monteiro, Valmira Marques Perez, Valmir Marques Monteiro); 4) Maria do Carmo Rodrigues; 5) sucessora de Maria de Fátima Arruda (Rita Campos de Arruda) e 6) Carlos Alberto da Silva apresentaram o presente cumprimento de sentença objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), conforme título executivo judicial proferido em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Militares Estaduais de Pernambuco (AME), anteriormente denominada Associação dos Oficiais e Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco (AOSS). O Estado de Pernambuco opôs-se ao pedido de habilitação apresentada pelos sucessores de Maria do Carmo Freitas Moura, pelos sucessores de Alexandrina Leite Falcão e a sucessora Maria de Fátima Arruda alegando, em suma, necessidade de abertura de inventário para o recebimento dos valores em discussão e a ilegitimidade passiva dos sucessores já que a representação do espólio deveria ser feita pelo respectivo inventariante ou por todos os hedeiros. No que diz respeito ao mérito do cumprimento de sentença, o Estado de Pernambuco impugna o cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação aos valores cobrados por Angélica Beatriz de Oliveira Albuquerque, sucessores de Maria do Carmo Freitas Moura, sucessores de Alexandrina Leite Falcão, Maria do Carmo Rodrigues, sucessora de Rita Campos de Arruda e Carlos Alberto da Silva Em réplica, os exequentes informaram concordaram parcialmente com a impugnação apresentada pelo Estado. Posteriormente, os exequentes requereram a habilitação de mais sucessores de Alexandrina Leite Falcão e de Maria do Carmo Freitas de Moura. É o relato. Decido. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE MARIA DO CARMO FREITAS MOURA, ALEXANDRINA LEITE FALCÃO E MARIA DE FÁTIMA ARRUDA No que diz respeito ao pedido de habilitação dos sucessores de Maria do Carmo Freitas Moura, Alexandrina Leite Falcão e Maria de Fátima Arruda, o CPC possibilita que os sucessores da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o CPC fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores. Ademais, o art. 687 do CPC permite a sucessão no processo daquele que se apresente como interessado, onde se verifique se tratar de sucessor do falecido. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o STJ que não se pode exigir dos sucessores que se submetam ao demorado processo de inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Todavia, conquanto seja possível ocorrer a habilitação dos sucessores diretamente nos autos, é necessário que seja feita pelo espólio (representado pelo inventariante) ou por todos os herdeiros do falecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. exequentes: Maria do Carmo Rodrigues e Carlos Alberto da Silva. A expedição do RPV/PRECATÓRIO deverá observar a sua unicidade, isto é, não deverá ser expedido uma RPV/PRECATÓRIO para cada herdeiro, mas sim um único RPV/PRECATÓRIO em nome do falecido com a inclusão dos respectivos herdeiros/beneficiários no seu bojo. a) Nos moldes da Resolução 303/2019 do CNJ, expeçam-se ofícios requisitando o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito dos exequentes que receberão seu crédito pela via do RPV. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. a.1) Escoado o prazo, sem notícia do depósito do valor requisitado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0023452-36.2022.8.17.2001 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) No presente caso, não há comprovação de inventariante nomeado. Portanto, seria o caso da habilitação ocorrer com o ingresso de todos os sucessores. Todavia, no momento do ingresso do cumprimento de sentença não houve o ingresso de todos os sucessores, mas somente parte deles. Isto é, há uma notória ilegitimidade ativa dos pleiteantes, já que o espólio não ingressou em juízo (representado pelo inventariante) e nem a totalidade dos herdeiros. ANTE O EXPOSTO, a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa com relação aos sucessores Maria do Carmo Freitas Moura, Alexandrina Leite Falcão e Maria de Fátima Arruda é medida que se impõe. DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ANGÉLICA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE No que diz respeito ao cumprimento de sentença de Angélica Beztriz de Oliveira Albuquerque, a própria exequente noticiou que já existe cumprimento de sentença com o mesmo objeto deste pleito, qual seja o processo NPU 0022401-87.2022.8.17.2001. Compulsando os referidos autos é possível constatar que, inclusive, já houve trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos com a respectiva expedição de alvará de levantamento de valor em favor da exequente. Isto é, o presente cumprimento de sentença desconsidera a coisa julgada já formada no processo 0022401-87.2022.8.17.2001. Diante disso, a extinção do processo sem resolução de mérito com relação a exequente Angélica Beatriz de Albuquerque em razão da exceção de coisa julgada é medida impositiva. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS POR MARIA DO CARMO RODRIGUES E CARLOS ALBERTO DA SILVA Merece acolhimento a impugnação apresentada pelo Estado de Pernambuco com relação aos valores executados por Maria do Carmo Rodrigues e Carlos Alberto da Silva. Pelos seguintes fundamentos: Com relação aos valores executados por Maria do Carmo Rodrigues, a exequente pleiteia valores referentes a graduação superior a ocupada pelo militar no período executado. Com relação aos valores executados por Carlos Alberto da Silva, o exequente pleiteia parte de valores que já foram pagos. O excesso de execução apontado pelo executado foi reconhecido em réplica pelos exequentes. DISPOSITIVO Diante disso, firme nas argumentações supra: A) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos sucessores Maria do Carmo Freitas Moura, sucessores de Alexandrina Leite Falcão e sucessores de Maria de Fátima Arruda em razão da ilegitimidade ativa dos pleiteantes. Diante disso, condeno aos referidos exequentes em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. B) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação a Angélica Beatriz de Oliveira Albuquerque em razão da exceção de coisa julgada decorrente do processo n. 0022401-87.2022.8.17.2001. Diante disso, condeno a exequente Angélica Beatriz de Oliveira Albuquerque em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. C) JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES Maria do Carmo Rodrigues e Carlos Alberto da Silva e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Pernambuco na impugnação. Diante disso, condeno os exequentes Maria do Carmo Rodrigues e Carlos Alberto da Silva em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado em excesso, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. Com a preclusão expeçam-se os requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) com relação aos intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 48 horas acerca do não pagamento, sob pena de sequestro de valores. a.2) Transcorrido o prazo de 48 horas, sem resposta, comande-se o sistema SISBAJUD para fins de bloqueio de verbas públicas correspondente ao valor requisitado. a.3) Com o bloqueio das verbas, autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento dos valores em benefício dos exequentes e advogado. a.4) Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). b) Expeçam-se ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco requisitando Precatórios dos montantes devidos pela Fazenda Pública aos exequentes que receberão seus créditos pela via do Precatório, tudo com observância do procedimento imposto pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como do Ato nº 1161/2018/2018, o qual regulamenta as atribuições e procedimentos relativos às requisições e pagamentos de precatório, por meio do sistema SERPREC. b.1) Havendo requerimento antes da expedição do precatório e sendo juntado o contrato, defiro o destaque dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). c) Oficie-se à Receita Federal para fins de informar acerca da percepção de valores pelos exequentes e pelo advogado. RECIFE, 8 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Alterada a parte

Todas as movimentações(59)