Procedimento Comum Cível 0020649-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020649-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187553994, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020649-85.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE ARRUDA DINIZ FILHO Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada” ajuizada por ALEXANDRE ARRUDA DINIZ FILHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO DE APOIO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – IAUPE. Relata o autor que prestou concurso público destinado ao provimento das vagas no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº. 083, de 07 de junho de 2018. Aduz que o Edital foi omisso quanto aos critérios e aos equipamentos utilizados para aferição da distância alcançada pelo candidato na prova de salto em distância. Alega que, em que pese o Anexo V do Edital preveja que a impulsão do candidato pode ser contabilizada em cima da marca de impulsão, o fiscal do exame agiu de forma diversa, estabelecendo que os candidatos que pisassem na faixa amarela demarcatória estariam eliminados, prejudicando a execução do teste físico. Requereu a concessão de liminar determinando que a comissão organizadora do certame acoste aos autos as filmagens do teste físico, bem como que fosse designada nova data para realização da prova de salto em distância., autorizando-se o seu prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, com posterior matrícula no Curso de Formação de Soldado. Ao final, pugna pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 33.833,76 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos morais. Deferida a liminar requestada no tocante ao pedido de apresentação das filmagens. Ofertada contestação pelo IAUPE, requerendo a improcedência dos pedidos, sob os argumentos de que e a Banca Examinadora é formada por professores graduados e pós-graduados em Educação Física pela Fundação Universidade de Pernambuco – UPE; que a avaliação feita pelos fiscais é revestida de fé de ofício; que inexistiu irregularidade no teste de salto em distância. Não houve réplica. É o que importa relatar. Decido. Cinge a controvérsia acerca da regularidade do teste de aptidão física de salto em distância, realizado em concurso público destinado ao provimento das vagas no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. De acordo com o item 8.16 do Edital do certame (id. nº. 43177988), a prova de salto em distância deverá seguir, para candidatos masculinos, o índice “mínimo de 03 metros e 60 centímetros em até 03 tentativas”. Compulsando os autos, em análise ao resultado acostado sob o id. nº. 44024302, verifica-se que a parte autora foi considerada inapta na prova de salto à distância, por ter atingido a distância máxima de 03 metros e 44 centímetros, bem aquém, portanto, do índice previsto no Edital e aplicável aos candidatos do certame. Assim, foi legitima a reprovação do autor, vez que as regras estabelecidas, vinculantes para os candidatos e Administração, garantem a isonomia entre todos os participantes do exame. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da inicial e condeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, deixando suspensa a execução em face do beneficio da justiça gratuita. P. R. I. RECIFE, 6 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 19 de novembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Todas as movimentações(87)