Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002267-47.2016.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002267-47.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE JERONIMO DA SILVA, KARINA ALMEIDA DA SILVA, CRISTIANA MARIA DE CARVALHO CORDEIRO, RICARDA ANA SOUZA DA SILVA, OSCAR JOSE DA CONCEICAO, CONCEICAO MARIA MARINHO, INACIA SILVA DE OLIVEIRA, NADJA DE MACEDO CALHEIROS AZEREDO, CRISTINA MARIA BEZERRA DE FRANCA, LUZIA MARIA DO NASCIMENTO, JOAO BOSCO DE ANDRADE MAZULLO, PEDRO LACERDA DE SOUZA, FERNANDO RICARDO CALDAS, PAULO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA, SEVERINO RAMOS BARBOSA PEREIRA, MARIA CECILIA SOUZA PEREIRA, EDILENE DA CUNHA LIRA, SILVANA MARIA DA SILVA, CHARLESON CLIVANDIR DE ARAUJO SILVA, BRUNO LEONARDO DE LIMA FERREIRA, MARIA DAS GRACAS CARVALHO, MARIA APARECIDA MALTA DE SOUZA, MARIA DO CARMO SILVA, ANA CRISTINA FONSECA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADO E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187195921, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002267-47.2016.8.17.2810 Vistos, etc..... Os Exequentes apresentaram pedido de Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos. O Executado apresentou impugnação apontando excesso de execução. As partes concordaram - IDs 138110779 e 175085341 - com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial - ID 97549385. Os Exequentes - ID 97893235 - concordaram com os cálculos - ID 186028195 - apresentados na impugnação ofertada pelo Executado/Estado - ID 177817535. É o relato. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo Contador Judicial - ID 97549385 - e pelo Executado/Estado - ID 177817535. Deixo de condenar os Exequentes no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na recente decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Para os valores que excederem o teto de inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e/ou arquive-se provisoriamente até o deslinde do Precatório. Intimem-se. Recife, 03 de novembro de 2024 Juiz de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(38)