Procedimento Comum Cível 0149162-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149162-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CARLOS WASHINGTON MOTTA GAMMARO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187829285, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Retifica de Motores Premium Ltda. – ME, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a ação em epígrafe em face de Carlos Washington Motta Gammaro, também qualificado no exórdio, alegando, em apertada síntese, que: 1. presta serviços no ramo de retifica de motores, sendo amplamente conhecida no Estado de Pernambuco e também em São Paulo, gozando de excelente reputação no mercado em que está inserida e bom leque de clientes que procuram serviços de excelência; 2. em 15.06.2023, o Réu, após especificar o produto pretendido, adquiriu um cabeçote para ser utilizado em um motor de sua propriedade, dando conta, sem qualquer interferência da empresa, que seria adequado ao uso pretendido; 3. no momento da compra, o Réu solicitou à Autora que a Nota Fiscal, no valor total de R$ 9.517,59 (nove mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), fosse emitida em favor da empresa denominada Mason Rental – Serviços e Locações Ltda.; 4. a Autora contratou o frete para o envio do produto adquirido, bem como um motoboy para entregar o cabeçote novo ao Réu e, na mesma oportunidade, recolher o cabeçote antigo do cliente, conforme pactuado entre as partes; 5. o Réu, indevidamente, dirigiu-se ao aeroporto e retirou a mercadoria nova, sem, entretanto, entregar o cabeçote antigo, de modo que a Autora precisou contratar outro frete para coletar o produto antigo na residência do Réu; 6. o cabeçote antigo foi entregue sujo de óleo e mal embalado, de modo que a transportadora não aceitou realizar o envio aéreo do produto, razão pela qual o Réu precisou retirar o bem no local; 7. alegando que o cabeçote novo não se mostrou adequado ao uso que pretendia, por ausência de compatibilidade com o motor, o Réu enviou os dois cabeçotes à Autora, restando acordado que a empresa iria reparar o cabeçote antigo pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o valor inicialmente pago seria restituído ao Réu, após a retenção dos custos com frete, retentores e a junta de cabeçote – peça esta no valor de R$ 1.367,59 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); 8. em 18.08.2023, após a realização do reparo na peça antiga, que precisou ser efetuado na matriz da Autora, e testes que comprovaram o bom funcionamento da peça, o produto foi novamente enviado ao Réu; 9. dos R$ 9.517,59 (nove mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) pagos inicialmente, R$ 3.617,58 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e oito reais) deverá ser restituído à empresa Mason Rental – Serviços e Locações Ltda. e R$ 5.900,01 (cinco mil, novecentos reais e um centavo) ficar retido em razão das despesas arcadas e serviços prestados pela Autora; 10. o Réu, além de não concordar com os valores supramencionados pela Autora, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório da legitimidade para receber qualquer valor em nome da empresa Mason Rental – Serviços e Locações Ltda., empresa responsável pelo pagamento realizado à Autora; 11. o Réu, absolutamente consternado e inconformado, realizou postagens e reclamações difamatórias contra a Autora em redes sociais e no Google, acompanhada, inclusive, de foto de um dos sócios da Retifica de Motores Premium Ltda. – ME, sem qualquer tipo de autorização para tanto, além de ameaçar colocar outdoor com conteúdo difamatório da empresa e do seu sócio; 12. enviou interpelação extrajudicial ao Réu, que não prestou os esclarecimentos necessários ao suposto cometimento do ilícito, insistindo, em verdade, em acusar e difamar o sócio da empresa Autora, chamando-o de bandido e chefe de quadrilha. Requereu, enfim, o deferimento de tutela de urgência, para que o Réu, sob pena de multa diária, seja compelido a: a) retirar toda e qualquer postagem/publicação/reclamação que faça menção à Autora em redes sociais, canais de busca, portais de reclamação e quaisquer outras plataformas semelhantes; e b) abster-se de realizar novos atos no mesmo sentido. Com a inicial, vieram documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência, o Réu apresentou contestação sob o ID 166004856, acompanhada de documentos, na qual suscita preliminar de litispendência e, no mérito, argumenta, em suma, que: 1. em razão da inadequação da peça inicialmente adquirida, aceitou a remanufatura do cabeçote antigo da Autora, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser abatido da quantia inicialmente paga (R$ 9.517,59), resultando em uma restituição devida no importe de R$ 6.517,59 (seis mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); 2. apesar de esperar dois meses para conclusão do serviço, o produto voltou com o mesmo defeito, além da restituição devida não ter sido efetivada da forma acordada; 3. em 01.08.2023, fez reclamação na plataforma Reclame Aqui, a fim de tentar solucionar o problema com a Autora, a qual passou, entretanto, a ameaçá-lo, por meio de interpelação criminal extrajudicial, bem como condicionar a restituição dos valores devidos à exclusão da postagem realizada. Pugnou, dessarte, pelo acolhimento da preliminar e, acaso superada, pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 172166200. Sendo isto que importa relatar, decido. Preambularmente, com relação à preliminar arguida pelo Réu, verifico inexistir a litispendência aventada, por não se tratar o presente feito de reprodução de ação anteriormente ajuizada, conforme preconizam os parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do CPC. O processo de nº 0844582-81.2023.8.19.0021 foi ajuizado pelo Réu da presente ação em face da Autora e da Mason Rental – Serviços e Locações Ltda., objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação dos serviços contratados. Ainda que existisse perigo de decisões conflitantes com relação ao pedido de indenização por danos materiais, já que, na presente ação, a Autora pugna pelo reconhecimento da suficiência da restituição no importe de R$ 3.617,58 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), é certo que o processo de nº 0844582-81.2023.8.19.0021, que tramitou perante o 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, já foi sentenciado, sendo extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da imprescindibilidade de realização de prova pericial, incabível em sede de Juizado Especial. Neste particular, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 55, estabelece que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo os feitos ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º). Desse modo, mostra-se descabido o declínio da competência para processar o feito. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo Réu. Pretende-se, no caso dos autos, a exclusão de publicações veiculadas em rede social, canais de busca, portais de reclamação e quaisquer outras plataformas semelhantes, com conteúdo supostamente ofensivo à honra da Autora e do seu sócio, bem assim o impedimento à veiculação dos mesmos fatos nos veículos de comunicação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149162-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA - ME Trata-se, pois, de tutela antecipatória antecedente, que reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco irreparável ou de difícil reparação, além de reversibilidade. A questão em análise não é pacífica, persistindo ainda tormentosa discussão sobre os limites da liberdade de expressão e de crítica, máxime diante da amplitude e rapidez da divulgação de conteúdos por meio eletrônico. Demais disso, resta claro que a discussão envolve conflito entre princípios fundamentais, quais sejam, liberdade de expressão/informação e direito à honra/imagem, a exigir reflexão do magistrado, em cada caso pontual, sobre qual deles deva prevalecer. Nessa linha o magistério de Ronald Dworkin: “Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõem aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem de levar em conta a força relativa de cada um. Esta não pode ser, por certo, uma mensuração exata se o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra freqüentemente será objeto de controvérsia. Não obstante, essa dimensão é uma parte integrante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido perguntar que peso ele tem ou quão importante ele é.” (Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002, pág. 42) No mesmo norte se posicionou o então Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, quando do julgamento da ADPF nº 130/DF: “(...) a mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana. Para o STF, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, da mesma estatura constitucional, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade”. (grifei) Partindo dessas premissas e volvendo ao caso posto, verifico que o Réu veiculou reclamações e postagens em sites específicos (google e reclame aqui), além de grupo de WhatsApp, expondo, a princípio, sua narrativa dos fatos e seu inconformismo, o que, em si, não é ilícito, posto que reflete o exercício do direito à livre manifestação, encartado no artigo 5º, inciso IV, da CF/88. Todavia, em algumas delas vislumbro excesso, notadamente quando utilizada de forma indevida a foto do sócio da empresa Autora (ID 153099720), uma vez cediço que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas dos seus sócios e que a divulgação de imagem, de forma não autorizada, associada a conteúdo difamatório, possui potencial ofensivo à honra. Demais disso, as mensagens reproduzidas no ID 153099721, ainda atribuem ao sócio/representante legal da Autora a prática de crime, sendo também flagrantemente excessiva. É certo que o ordenamento jurídico confere a vítimas de fatos criminosos – como diz se sentir o Réu – meios legais para apuração de denúncias e reparação de fatos lesivos, que podem ser legitimamente acionados por este. Destarte, diante dos aspectos destacados, entendo possível a manutenção das reclamações/opiniões veiculadas em sites próprios, ainda que negativas, desde que se limitem a narrar os fatos ocorridos durante a relação comercial, e não sejam associadas à imagem dos sócios/representantes legais da Autora, tampouco contenham expressões difamatórias ou caluniosas. Por outro lado, necessária a exclusão das publicações que desbordem desses limites, desde que tecnicamente possível, bem assim a inibição da possibilidade de reiteração da conduta reputada excessiva, face à flagrante possibilidade de dano irreparável à reputação da empresa e honra dos seus integrantes. Por fim, reversíveis os efeitos da medida, uma vez que, caso revogada ou julgado improcedente o pedido inaugural, a publicação/postagem poderá ser novamente veiculada. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE AS TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE: A) PROCEDA À RETIRADA, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), DA PUBLICAÇÃO FEITA NA PLATAFORMA GOOGLE, REPRODUZIDA NO ID 153099720 E, SE AINDA POSSÍVEL, DAS MENSAGENS DE TEXTO REPRODUZIDAS NO ID 153099721; B) ABSTENHA-SE DE REALIZAR NOVAS PUBLICAÇÕES EM SITES, OUTDOORS OU REDES SOCIAIS COM A REPRODUÇÃO DA IMAGEM DE SÓCIOS/REPRESENTANTES LEGAIS DA AUTORA, BEM ASSIM COM LINGUAGEM EXCESSIVA OU CALUNIOSA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se o Réu pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) e com urgência, para cumprimento desta decisão. Ademais, faço as seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 1.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 1.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 2. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON MOTTA GAMMARO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON MOTTA GAMMARO em 29/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiências da Capital

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON MOTTA GAMMARO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

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