Embargos à Execução Fiscal 0000979-19.2008.8.17.1590 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000979-19.2008.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSIVAN DE SOUZA & CIA LTDA EMBARGADO(A): HERTAPE SAUDE ANIMAL S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) EMBARGANTE(S) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187219912, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. JOSIVAN DE SOUZA & CIA LTDA, qualificado na inicial e através de advogado particular, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra HERTAPE SAUDE ANIMAL S.A. Em síntese, o embargante impugna a execução de título extrajudicial 0001705-27.2007.8.17.1590. Em ID 104079743, a parte embargada aduziu que os embargos foram apresentados fora do prazo legal. Certidão de ID 182101594 informando que o prazo para opor embargos encerrou em 12/05/2008. É o relatório. DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000979-19.2008.8.17.1590 Cuida-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial 0001705-27.2007.8.17.1590 e opostos na data de 15/05/2008, sob a vigência do CPC de 1973. Neste sentido, consta na certidão de ID 182101594 que os presentes embargos foram opostos intempestivamente, visto que o prazo encerrou no dia 12/05/2008. Nos termos do art. 730, I do CPC de 1973, os embargos serão rejeitados liminarmente quando apresentados fora do prazo. Desta maneira, conforme acima fundamentado, nada mais resta do que rejeitar os presentes embargos e dar prosseguimento a execução do título extrajudicial 0001705-27.2007.8.17.1590. PELO EXPOSTO, sem maiores delongas, com fulcro no art. 730, I do CPC de 1973, rejeito liminarmente os embargos à execução. Condeno, ainda, com base no princípio da causalidade, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária na razão de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas já satisfeitas. Após o trânsito em julgado formal desta sentença, proceda-se com a juntada da cópia no processo de execução 0001705-27.2007.8.17.1590. Posteriormente, observadas às formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 19 de novembro de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de HERTAPE SAUDE ANIMAL S.A. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERTAPE SAUDE ANIMAL S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERTAPE SAUDE ANIMAL S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUÍS MACÊDO DE AMORIM em 12/12/2024 23:59.

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