Petição Criminal 0001852-56.2023.8.17.8230 - TJPE

Petição Criminal 0001852-56.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:50

Transitado em Julgado em

03/12/2024, 12:50

Decorrido prazo de SAMARA ELLEN LEMOS SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:52

Decorrido prazo de JEISSY MARCIELLE MENEZES JERONIMO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIEGO HERMOGENES RODRIGUES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001852-56.2023.8.17.8230 AUTOR(A): ADRIANO MARCELL DA SILVA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por ADRIANO MARCELL DA SILVA E SILVA em desfavor de DIEGO HERMOGENES RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 138, art. 139 c/c art. 141, todos do CPB. O ofendido requereu desistência da ação (ID 176521836). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (ID 187253387). É o quanto basta ao relatório. DECIDO. Os delitos contra a honra, regra geral, são submetidos à ação penal privada, conforme explicitado no artigo 145 do Código Penal, que dispõe: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal". Assim, tendo em vista que as condutas delituosas de calúnia e difamação atribuídas, em tese, ao investigado operou-se sem violência real, deve ser observada a regra geral supramencionada. Nesse diapasão, a renúncia ao direito de queixa é causa de extinção da punibilidade (art. 107, V, do Código Penal). Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de DIEGO HERMOGENES RODRIGUES, qualificado nos autos, em razão dos fatos narrados no presente inquérito policial, ante a renúncia pela ofendida ao direito de queixa, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, arquivando-se em seguida. Caruaru, datado e assinado eletronicamente. Paulo Rodrigo de Oliveira Maia Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 23:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 09:03

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

19/11/2024, 09:03

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 23:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/11/2024, 21:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/10/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 10:11

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2024, 09:03

DESPACHO

•06/08/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIEGO HERMOGENES RODRIGUES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001852-56.2023.8.17.8230 AUTOR(A): ADRIANO MARCELL DA SILVA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por ADRIANO MARCELL DA SILVA E SILVA em desfavor de DIEGO HERMOGENES RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 138, art. 139 c/c art. 141, todos do CPB. O ofendido requereu desistência da ação (ID 176521836). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (ID 187253387). É o quanto basta ao relatório. DECIDO. Os delitos contra a honra, regra geral, são submetidos à ação penal privada, conforme explicitado no artigo 145 do Código Penal, que dispõe: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal". Assim, tendo em vista que as condutas delituosas de calúnia e difamação atribuídas, em tese, ao investigado operou-se sem violência real, deve ser observada a regra geral supramencionada. Nesse diapasão, a renúncia ao direito de queixa é causa de extinção da punibilidade (art. 107, V, do Código Penal). Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de DIEGO HERMOGENES RODRIGUES, qualificado nos autos, em razão dos fatos narrados no presente inquérito policial, ante a renúncia pela ofendida ao direito de queixa, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, arquivando-se em seguida. Caruaru, datado e assinado eletronicamente. Paulo Rodrigo de Oliveira Maia Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de SAMARA ELLEN LEMOS SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEISSY MARCIELLE MENEZES JERONIMO em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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