Procedimento Comum Cível 0052285-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052285-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189208068, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DANIEL AVELINO ATAIDE, menor impúbere, representado por seu genitor, DIMAS REGO ATAIDE, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente identificada. Narra o demandante, em breve resumo, que é menor, atualmente com 09 (nove) anos de idade, beneficiário do plano de saúde operado pela ré desde 15/12/2020, carteira nº 079677194, sempre se mantendo adimplente com as mensalidades devidas. Informa ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0 / CID11 6A02.Z) e TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH (CID10 F90.0 / CID11 6A05.Z), encontrando-se em tratamento por equipe multiprofissional, o qual vem sendo realizado através do plano de saúde. Contudo, apesar de estar cumprindo regularmente com a sua parte na avença e de não poder ficar sem a cobertura de plano de saúde, foi surpreendido com o aviso de cancelamento do plano a partir do dia 01/06/2024. Afirma que a atitude da ré é abusiva e atenta contra a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e contra os seus direitos de consumidor. Ante o relatado, pugna pela concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar à demandada que mantenha vigente o seu plano de saúde. No despacho de Id. 171387218, este Juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e solicitou informações à Ré, a qual, devidamente intimada, apresentou a manifestação de Id. 172915387, seguida da contestação de Id. 173955344. Ato contínuo, a parte autora já apresentou a réplica de Id. 178951106. Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/ 1990), uma vez que o segurado do plano de saúde, ora demandante, é destinatário final do serviço de cobertura médico-hospitalar, merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, por entender que a ré detém melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que o cancelamento do plano do autor se afigura legal, de acordo com o contido no contrato e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052285-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): D. A. D. A. REPRESENTANTE: DIMAS REGO DE ATAIDE defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo na análise e cotejando a prova pré-constituída, verifico que há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. O instituto denominado de “tutela provisória” nada mais é do que um adiantamento da prestação jurisdicional ao final pretendida pelo autor, incidindo sobre o próprio direito reclamado. Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ser imposto à parte requerente, na hipótese da medida vir a ser concedida apenas ao final deste procedimento. Com efeito, as alegações autorais são plausíveis, havendo coerência e razoabilidade na narrativa fática e na fundamentação jurídica expostas, tudo isso fundado em consistente lastro probatório acostado aos autos. Atende-se aqui ao requisito da probabilidade do direito. A prova documental que instrui a inicial, em especial a carteira do plano de saúde, os comprovantes de pagamento e o laudo médico, revela, de modo inequívoco, que o requerente é menor e portador de autismo e TDAH, beneficiário do plano de saúde demandado, pagando as mensalidades devidas, com tratamento médico em curso e necessitando da sua continuidade, revelando a probabilidade do direito e denotando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a que estará sendo exposto caso não lhe seja deferida antecipadamente a pretensão perseguida. É de conhecimento público que a regularidade do tratamento multidisciplinar é fator determinante para modificar a história natural desse transtorno e melhorar o desempenho das habilidades ocupacionais do paciente, de forma que a sua interrupção causaria prejuízos irreversíveis ao autor. Frise-se, ademais, que há remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco entendendo que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 3/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.710/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.os 83 E 568 DO STJ. AFRONTA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que inviável a rescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que o beneficiário esteja submetido a tratamento médico. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, sendo aplicável ao caso as Súmulas n.ºs 83 e 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.732.452/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) “CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ANTE A RESCISÃO DO PACTO EXISTENTE ENTRE A SEGURADORA E SEU EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MÉRITO: INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DA OPERADORA DE OFERECER A CONTINUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AGORA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE COM O CUSTO ANTES SUPORTADO PELO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO, A SER ARCADO PELA OPERADORA, ANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO - REDUÇÃO DO QUANTUM - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não havendo controvérsia entre empregado e empregador referente à relação de emprego capaz de deslocar a competência para a Justiça do Trabalho, mas sim pretensão albergada pela legislação consumerista, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum. Preliminar rejeitada. II - Embora o contrato de plano de saúde coletivo firmado seja anterior à Lei nº 9.656/98, incidem as disposições do CDC ao caso, pois a autora era beneficiária, sendo destinatária final da prestação do serviço. III - A possibilidade de resilição unilateral dos contratos coletivo de plano de saúde não implica na exoneração da operadora de qualquer obrigação em face dos beneficiários, devendo oferecer-lhes a continuação da prestação da assistência médico-hospitalar, agora na modalidade individual, desde que o beneficiário arque com o custo outrora suportado pelo empregador. IV - Danos morais configurados, em virtude do cancelamento abrupto indevido, situação agravada por ser a autora portadora de "Lúpus Eritomatoso Sistêmico", enfermidade grave que demanda acompanhamento médico rigoroso. V - O dever de indenizar deve recair apenas sobre a AMIL SAÚDE S/A, não se podendo imputar ao empregador o dever de custear o plano, sobretudo nos mesmos moldes de quando vigente o contrato coletivo, que não mais subsiste. VI - Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto. VII - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da DPM DISTRIBUIDORA S/A, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, obedecendo ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. VIII - Apelos parcialmente providos. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum, nos termos do voto da Turma. Mérito: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial a ambos os apelos, nos termos do voto da Turma.” (TJPE, Apelação: APL 3595951 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, 2ª Câmara Cível, Julg.: 29/04/2015, Pub.: 19/05/2015) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AGRAVADA É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SEGURADA APOSENTADA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PACTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO ANTIGO EMPREGADOR. DIREITO DE PERMANÊNCIA INDIVIDUAL DA CONSUMIDORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DA AVENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO TEOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPROVIMENTO RECURSAL. - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por estar caracterizada a relação de consumo entre a Agravada e a Agravante;- É abusiva a cláusula contratual que dispõe que a condição de continuidade para os aposentados deixará de existir caso a antiga empregadora cancele o contrato com a operadora;- Referida disposição macula a lei reguladora dos planos de saúde, à medida em que essa garante a manutenção individual do vínculo nas mesmas condições pactuadas para a coletividade;- Agravo de Instrumento improvido.” (TJPE, AI 605107920108170001 PE 0002113-93.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, Julg.: 27/04/2011) Soma-se a isso o fato de que o deferimento da tutela de natureza antecipada não representa perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a sua revogação e a possibilidade de cobrança, judicial inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, na hipótese de derrota do autor nesta demanda. Destaco, por fim, que o restabelecimento e manutenção do plano de saúde do demandante não causará prejuízos à operadora de saúde, pois as mensalidades devidas deverão continuar a ser regularmente adimplidas. Naturalmente, o juízo numa tutela antecipada, como esta em questão, é um juízo de probabilidade que se funda em cognição sumária, assim a tutela antecipada concedida é provisória, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a parte desfavorecida demonstre a correção do seu direito. Desta forma, não se restringe de maneira alguma a possibilidade de ampla defesa e contraditório do réu, apenas o que se faz é distribuir equanimemente o ônus do tempo no processo que agora não tem que ser suportado apenas pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para o fim de determinar à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça e mantenha vigente o plano de saúde do autor, com a mesma cobertura e nas mesmas condições, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções e da responsabilização penal, por crime de desobediência. Em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2025 às 11:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. Intime-se o autor, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o(a) demandado(a) com urgência, por mandado e também por seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, para cumprimento da presente decisão e para comparecer à audiência, observando-se que já houve o oferecimento de contestação. As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DANIEL AVELINO DE ATAIDE em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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