Procedimento Comum Cível 0019008-33.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019008-33.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0019008-33.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO DOS SANTOS GARCIA Vistos e examinados os autos. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, objetivando pagamento da indenização alusiva ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), argumentando, em síntese, que: a) foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 11/11/2015, restando acometido de debilidade permanente de membro inferior esquerdo; b) requereu, administrativamente, o pagamento da indenização devida, sendo-lhe negado em 13/10/2016; c) faz jus ao pagamento da indenização, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com base na tabela anexa à Lei n° 6.194/74; Requereu, então, a condenação da parte ré no pagamento do valor reputado devido, além das verbas sucumbenciais. Com a inicial foram juntados documentos. Foi determinado a antecipação de prova pericial e nomeado perito (ID 19380501). Citadas, as rés ofereceram contestação, acompanhada de documentos e quesitação. No mérito, argumentou-se, em síntese, ausência de laudo do IML e inexistência de invalidez. Pugnaram, por conseguinte, pela substituição do polo passivo para constar a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT e, em caso de condenação, a aplicação da tabela de quantificação da extensão da invalidez permanente (ID 20388007). Foi apresentado o laudo pericial (ID 22686094), sobre o qual se manifestaram ambas as partes. Consta alvará judicial para fins de levantamento dos valores concedidos ao perito (ID 26386659). Réplica ID 26488947. Através da decisão, ID 62056406, foi determinado o prosseguimento do feito apenas com relação a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e declinado a competência para a Comarca de Tabira (ID 62056406). O autor esclarece que o presente feito se refere ao acidente ocorrido em 2015 e que recebeu administrativamente a indenização do acidente ocorrido em 2016 (ID 129570414). Intimadas as partes quanto à necessidade e pertinência da dilação probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado. Eis o relatório. Decido. A Lei nº 6.194/74 assim dispõe sobre a indenização relativa ao seguro DPVAT na hipótese de invalidez permanente: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. À luz dos dispositivos acima transcritos, vejo que o(a) Autor(a) preenche os requisitos exigidos para o pagamento de indenização. Note-se que a ocorrência do acidente restou demonstrada através do boletim de ocorrência anexo à petição inicial. Por outro lado, a documentação médica acostada é sugestiva dos danos daquele decorrente. Neste particular, é de se anotar que o texto atual do referido diploma legal – com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009 – estabelece que o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT deve obedecer à classificação da invalidez (se total ou parcial) e ao enquadramento da perda anatômica ou funcional de acordo com a repercussão da lesão, conforme especificação em tabela anexa. De se consignar, outrossim, que há nos autos laudo pericial elaborado por perito designado por Juízo competente, apto a formar meu convencimento, máxime porque harmônico com a documentação que instrui o exórdio, o qual atesta que a invalidez suportada pelo(a) Autor(a) em decorrência de duas lesões, a saber: a) uma lesão no membro inferior esquerdo, de caráter parcial incompleto, lesão média (50%); e b) uma lesão no ombro esquerdo, de caráter parcial incompleta de repercussão leve (25%). Assim, torna-se desnecessária a realização de nova perícia junto ao IML, seja porque normalmente esta se adstringe à esfera penal, seja porque ensejaria retardo desnecessário no feito. Na hipótese de duas ou mais lesões, entendo que o cálculo para a devida indenização deve ser realizado sobre cada uma delas, aplicando-se o percentual respectivo e, ao final, somando-se o resultado. Destarte, a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa como percentual indenizável para a perda total da mobilidade de um dos membros inferiores 70% do máximo previsto em lei. Considerando, pois, que o laudo pericial de ID 22686094 apontou lesão parcial do membro inferior esquerdo, no grau de 50%, há de se concluir que a indenização devida ao(à) Autor(a) com relação à primeira lesão é no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Por outro lado, a referida tabela fixa como percentual indenizável para a perda total da mobilidade do ombro esquerdo 25% do máximo previsto em lei. Considerando, pois, que o laudo pericial de ID 22686094 apontou lesão parcial do ombro esquerdo, no grau de 25%, há que se decotar ambos os percentuais do valor máximo indenizável, o que me faz concluir que a indenização devida ao(à) Autor(a) com relação à segunda lesão é no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, entendo que o valor total da indenização devida ao(à) Autor(a) corresponde ao montante de R$ 5.568,75 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente à soma das indenizações relativas a cada uma das lesões. Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais já citados e, ainda, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor e condeno a ré SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar-lhe o valor de R$ 5.568,75 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente de acordo com a tabela ENCOGE desde a data do sinistro (11/11/2015), na esteira da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 20% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se se houve o recolhimento das custas processuais. Havendo custas a serem pagas, intime-se devedor para que efetue o recolhimento do tributo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, não havendo comprovação de pagamento, deverá proceder-se os cálculos das custas e oficiar à Procuradoria Geral do Estado, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado, bem como da intimação do contribuinte e respectiva certidão de inércia, para fins de eventual inscrição em dívida ativa e demais procedimentos legais de cobrança. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Tabira, [data] conforme o registro no sistema. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS GARCIA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(91)