Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022147-17.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022147-17.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA LUCAS DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES PEREIRA, JANAINA PEREIRA DA SILVA, MARIA VANDA PEREIRA DE MELO, ROSICLEIDE MARIA CABRAL NUNES DE ANDRADE XAVIER, WALTIMAR NUNES DE ANDRADE, RUDCIENE MARIA NUNES CABRAL DE ANDRADE, ROMONOVAL NUNES DE ANDRADE, INACIA GOMES DA SILVA, MIDIAN FERNANDA DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179691105, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022147-17.2022.8.17.2001 Vistos, etc........ Os Exequentes apresentaram pedido de Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos. A parte Executada apresentou impugnação ID 138417478, defendendo que as quantias executadas ultrapassam o teto concernente ao pagamento das obrigações de pequeno valor, e por isto devem seguir o rito específico dos precatórios, bem como que o procedimento formal de sucessão patrimonial impõe-se, não sendo possível a habilitação direta das HERDEIRAS DE BENEDITA JOSEFA PEREIRA e HERDEIRAS DE ADALGISA CABRAL DE MOURA. Aduz, ainda, excesso de R$ 112.834,02 e reconhecendo ser devida à parte adversa a quantia de R$ 162.261,19. Os Exequentes apresentaram resposta à impugnação (ID 150394393), discordando da alegada necessidade de recebimento do crédito via precatório, pois deve ser considerado o montante que cada herdeiro irá receber, e defendendo que a sucessão pelos espólios é desnecessária. No que concerne aos alegados excessos, discordaram apenas do suposto excesso em relação às pensionistas falecidas, sob o argumento de que as mesmas fazem jus à paridade. É o relato. Decido. Afasto a objeção do Executado no que se refere aos pedidos de habilitação de herdeiros de BENEDITA JOSEFA PEREIRA e ADALGISA CABRAL DE MOURA, pois se admite, segundo o Código de Processo Civil - CPC - que os sucessores da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil - CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o Código de Processo Civil - CPC - fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores. Ademais, o art. 687 do referido diploma legal permite a sucessão no processo daquele que se apresente como interessado, onde se verifique se tratar de sucessor do falecido. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o Superior Tribunal de Justiça - STJ - que não se pode exigir dos sucessores que se submetam ao demorado processo de inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). Verifico ainda que, conforme certidão de óbito das referidas pensionistas, as mesmas não deixaram bens. Contudo, no que se refere ao alegado excesso em relação às mesmas e à Exequente BENEDITA LUCAS DOS SANTOS, tenho que assiste razão ao Executado. O valor da gratificação em questão a ser considerado nos cálculos das Pensionistas falecidas BENEDITA JOSEFA PEREIRA e ADALGISA CABRAL DE MOURA, bem como da pensionista BENEDITA LUCAS DOS SANTOS, é o valor da GRPO vigente, para o posto/graduação do ex-servidor, na data de seu falecimento, não fazendo jus aos reajustes porventura concedidos para os servidores da ativa. Explico: a morte do respectivo instituidor ocorreu na vigência da EC 41/2003, não possuindo, portanto, as referidas pensionistas, direito à paridade de pensão. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado (Id 138417480). Deixo de condenar a Parte Exequente no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na recente decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Requerido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 235.415,81). Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Para os valores que excederem o limite para inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Sendo o cumprimento de sentença na forma aqui tratada uma imposição legal e decorrente do processo de conhecimento, não há custas e honorários advocatícios. Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne ao RPV. Em seguida, expeça-se alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e arquive-se provisoriamente até o deslinde do precatório. Defiro o requerimento - ID 162153195 - quanto a retenção/cessão dos honorários advocatícios. Intimem-se." RECIFE, 20 de novembro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de INACIA GOMES DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTIMAR NUNES DE ANDRADE em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIDIAN FERNANDA DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA PEREIRA DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUDCIENE MARIA NUNES CABRAL DE ANDRADE em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANDA PEREIRA DE MELO em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)