Procedimento Comum Cível 0000948-95.2024.8.17.2670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000948-95.2024.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188371394, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000948-95.2024.8.17.2670 AUTOR(A): NOEMIA MARIA DELMIRA Vistos, etc. Na decisão inicial proferida nestes autos (ID 162903511), foi deferida a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar a “suspensão imediata dos descontos mensais sobre a aposentadoria da parte Autora, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado junto ao Banco réu, até ulterior decisão”, porém tal liminar ficou condicionada a que a parte autora efetuasse o depósito judicial do valor do empréstimo depositado em sua conta. Ocorre que a parte autora informou nos autos a impossibilidade de cumprimento de tal condição para a validade da tutela de urgência, visto que não recebera em sua conta nenhum valor transferido pelo banco réu oriundo de empréstimos consignados firmados em seu nome, supostamente, em decorrência de fraude, juntando os extratos bancários correspondentes ao período (ID 165004359). Neste sentido, intimada a instituição financeira ré para se manifestar sobre a petição supracitada, o banco deixou transcorrer in albis o prazo fixado sem qualquer manifestação (certidão ID 176297232). Além disso, não se pode desconsiderar o fato de que o banco réu não anexou nenhum elemento de prova à sua contestação e, mesmo o print que consta da referida peça de defesa (fl. 09 do ID 163792341), não é de sua iniciativa, mas sim extraído de documento apresentado pela própria autora da ação (fls. 03/04 do ID 162326266). Sendo assim, cediço que a parte ré não fez qualquer prova até o presente estágio do andamento processual de que a parte autora tenha efetivamente assinado contratos de empréstimo com o banco demandado (em verdade, sequer anexou cópia dos contratos que afirma terem sido firmado), nem que tenha transferido os valores do empréstimo para conta de titularidade da autora. Face a todo o exposto, REFORMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida nos autos na decisão ID 162903511 para o fim de revogar a condição imposta ao deferimento da liminar, dispensando a parte autora da obrigação de efetuar depósito judicial do valor dos empréstimos, e alterar a multa por descumprimento. Neste sentido, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora em referência aos contratos nº 818040882, 818041076 e 818041301, 015670136 e 015212563, sob pena de, em caso de descumprimento, determinar o bloqueio eletrônico no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em suas contas via SISBAJUD. Outrossim, compulsando os autos verifico que a parte autora em sede de sua réplica já se pronunciou sobre o interesse de produzir outras provas além das provas documentais já anexadas aos autos, tendo requerido a produção de prova pericial na modalidade grafotécnica, o que ficaria na dependência de apresentação dos contratos pela parte ré. Destarte, para fins de dar andamento ao processo, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse em produzir outras provas (especialmente a apresentação dos contratos de empréstimos consignados que a autora alega não ter firmado com o banco em questão, devendo indicá-las expressamente e especificar sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ficando desde já ADVERTIDA de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Após o fim do prazo fixado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" GRAVATÁ, 20 de novembro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste SR

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188371394, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000948-95.2024.8.17.2670 AUTOR(A): NOEMIA MARIA DELMIRA Vistos, etc. Na decisão inicial proferida nestes autos (ID 162903511), foi deferida a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar a “suspensão imediata dos descontos mensais sobre a aposentadoria da parte Autora, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado junto ao Banco réu, até ulterior decisão”, porém tal liminar ficou condicionada a que a parte autora efetuasse o depósito judicial do valor do empréstimo depositado em sua conta. Ocorre que a parte autora informou nos autos a impossibilidade de cumprimento de tal condição para a validade da tutela de urgência, visto que não recebera em sua conta nenhum valor transferido pelo banco réu oriundo de empréstimos consignados firmados em seu nome, supostamente, em decorrência de fraude, juntando os extratos bancários correspondentes ao período (ID 165004359). Neste sentido, intimada a instituição financeira ré para se manifestar sobre a petição supracitada, o banco deixou transcorrer in albis o prazo fixado sem qualquer manifestação (certidão ID 176297232). Além disso, não se pode desconsiderar o fato de que o banco réu não anexou nenhum elemento de prova à sua contestação e, mesmo o print que consta da referida peça de defesa (fl. 09 do ID 163792341), não é de sua iniciativa, mas sim extraído de documento apresentado pela própria autora da ação (fls. 03/04 do ID 162326266). Sendo assim, cediço que a parte ré não fez qualquer prova até o presente estágio do andamento processual de que a parte autora tenha efetivamente assinado contratos de empréstimo com o banco demandado (em verdade, sequer anexou cópia dos contratos que afirma terem sido firmado), nem que tenha transferido os valores do empréstimo para conta de titularidade da autora. Face a todo o exposto, REFORMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida nos autos na decisão ID 162903511 para o fim de revogar a condição imposta ao deferimento da liminar, dispensando a parte autora da obrigação de efetuar depósito judicial do valor dos empréstimos, e alterar a multa por descumprimento. Neste sentido, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora em referência aos contratos nº 818040882, 818041076 e 818041301, 015670136 e 015212563, sob pena de, em caso de descumprimento, determinar o bloqueio eletrônico no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em suas contas via SISBAJUD. Outrossim, compulsando os autos verifico que a parte autora em sede de sua réplica já se pronunciou sobre o interesse de produzir outras provas além das provas documentais já anexadas aos autos, tendo requerido a produção de prova pericial na modalidade grafotécnica, o que ficaria na dependência de apresentação dos contratos pela parte ré. Destarte, para fins de dar andamento ao processo, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse em produzir outras provas (especialmente a apresentação dos contratos de empréstimos consignados que a autora alega não ter firmado com o banco em questão, devendo indicá-las expressamente e especificar sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ficando desde já ADVERTIDA de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Após o fim do prazo fixado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" GRAVATÁ, 20 de novembro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste SR

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(108)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)