Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009023-61.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009023-61.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187396000, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0009023-61.2023.8.17.3090 AUTOR(A): ALCEU JOVENTINO DA SILVA, LUCIA DE FATIMA MELO SOUZA, IVERTON VIDAL DA SILVA, GERALDA REIS DA SILVA, JOSE RAMOS DA SILVA, MARIA JOSE ISAAC DE MACEDO, MARIA BETANIA CABRAL, ELMA TOMAZ DA SILVA, SILAS FERNANDO BORBA FERNANDES, ALEDISSANDRO ALMEIDA DE ASSUNCAO, EVALDO GOMES BRITO Vistos, etc... Cuido de apreciar embargos de declaração interpostos pelos demandantes em face da sentença de ID 143952252. Os recorrentes (réus) alegam, em suma: "Com efeito, o eminente magistrado do feito deu provimento aos embargos dos autores para fins de deferir a tutela de urgência requerida, sendo certo que os recorrentes postularam a cessação dos descontos das contribuições destinadas ao SASSEPE sobre os respectivos vínculos de maiores descontos. Contudo, na realidade, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco é no sentido de que, tendo o servidor dois vínculos, a suspensão do SASSEPE deve recair sobre o de MENOR REMUNERAÇÃO, permanecendo o desconto sobre os vencimentos do cargo de maior remuneração exercido na Administração Pública Estadual." Contrarrazões de ID 145430823. É o relatório. Decido. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão do ponto sobre o qual deveria o Juiz ou o Tribunal se pronunciar, ou ainda quando for verificado erro material. Assiste razão aos recorrentes, uma vez que a sentença embarga destoou do entendimento do TJPE, razão pela qual deve fica estabelecido que os réus devem ser condenados na obrigação de não fazer, consistente em se ABSTEREM de efetuar descontos das contribuições destinada ao custeio do SASSEPE em relação ao vínculo (cargo público) de menor remuneração – com a manutenção integral dos serviços prestados em decorrência da contribuição de um dos vínculos Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos fixar o seguinte DISPOSITIVO: "Em razão do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para o IRH/PE - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, administrador do SASSEPE, e o ESTADO DE PERNAMBUICO, solidariamente, na obrigação de não fazer, consistente em se ABSTEREM de efetuar descontos das contribuições destinada ao custeio do SASSEPE em relação ao vínculo (cargo público) de menor remuneração – com a manutenção integral dos serviços prestados em decorrência da contribuição de um dos vínculos –, bem como à restituição do indébito, de forma simples, atinentes aos valores indevidamente descontados a título de contribuição para custeio do SASSEPE." Mantidas as demais disposições da Sentença. Intimações necessárias. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Paulista, 05 de novembro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 20 de novembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Todas as movimentações(65)