Cumprimento de sentença 0023274-22.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023274-22.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: SERGIO MONTEIRO COSTA S e n t e n ç a I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023274-22.2021.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE ESPÓLIO - Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI PERNAMBUCRED ajuizou ação de cobrança em face de SÉRGIO MONTEIRO COSTA, qualificados na petição inicial. Alegou a parte autora que a parte demandada contratou empréstimo, na modalidade “Crédito Fácil”, com uso de senha, e não promoveu o pagamento das parcelas. O feito foi originalmente proposto como Ação Monitória, sendo determinada a intimação da demandada para acostar o contrato firmado ou adequar o feito ao procedimento comum (ID. 87157161). Emenda à inicial em ID. 88166809, recebida em ID. 96427591. Citada, a parte demandada não apresentou defesa (ID. 117409634), sendo decretada sua revelia (ID. 164243343). Intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado dos pedidos (ID. 167631128). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, tendo em conta a revelia decretada, bem como pela desnecessidade de produção de provas em audiência. Inexistindo preliminares, por óbvio diante da ausência de contestação, e diante da ausência de questões prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito da demanda. A ausência de defesa torna incontroversos os fatos alegados na peça de ataque. A documentação colacionada aos autos comprova a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes (ID’s. 85813288 a 85813317). A inadimplência da parte ré não foi afastada, em especial diante da ausência de defesa. Conforme resta assente na jurisprudência pátria, cabe ao devedor o ônus da prova de provar o pagamento, senão, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. ART. 373, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS INÁBEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar desnecessárias para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. Sendo o juiz destinatário das provas, pode perfeitamente decidir quais provas deseja dispensar ou utilizar dentre aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Não se desincumbiu a ré do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, quando, embora o ônus da prova do pagamento compita ao devedor e não ao credor, limita-se a juntar documentos que não são hábeis a comprovar os pagamentos suscitados na demanda. 5. Recurso da autora e ré não providos. (TJDF, 359-64.2017.8.07.0007, 7ª Turma Cível, Rel. Leila Arlanch, julg. 08/08/2018, pub. 15/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DE JAZIDA. PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. A quitação de qualquer dívida necessita sempre de prova adequada e incontestável (art. 320 do Código Civil), cabendo ao devedor o ônus de sua comprovação, nos termos do art. 333, II, do CPC. 2. Recurso improvido. (TJPE, APL 3704456, 2ª Câmara Cível, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julg. 31/10/2018, pub. 13/11/2018). Neste passo, diante da ausência de comprovação de pagamento pela requerida, reitero, tenho por incontroversa a inadimplência, de forma que é de se reconhecer a sua obrigatoriedade pelo pagamento das obrigações contraídas, com a consequente procedência do pedido. Não havendo a devedora feito qualquer prova de efetivo pagamento, não se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não fazendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tenho como devidos os valores aludidos na inicial, pelo que o caso é de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores das verbas aludidas na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e em honorários no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto à parte requerida, o disposto no art. 346, do CPC. Sendo interposto recurso, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SERGIO MONTEIRO COSTA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(72)