Procedimento Comum Cível 0167440-18.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0167440-18.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: IRMAOS HENRIQUE LIMITADA, NADJA DORES CARLOS HENRIQUE, JOSE IVAN HENRIQUE DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188753241 conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Processo nº. 0167440-18.2022.8.17.2001. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0167440-18.2022.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos etc. Ressalvo que fui designado de forma cumulativa a partir de 02/05/2024 para atuar junto a presente unidade além de responder cumulativamente pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital, e, desempenho jurisdição na 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital. 1. Cuida-se de Ação Cognitiva, tendo sido aplicado à causa o procedimento comum, aforada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., em face de IRMAOS HENRIQUE LIMITADA, NADJA DORES CARLOS HENRIQUE e JOSE IVAN HENRIQUE DE SOUZA., todos identificados nos autos, apenas este ultimo citado (ID 127931905) aduzindo em suma que o primeiro Requerido assinou contrato de exclusividade de distribuição de combustíveis, figurando os Segundo e Terceiro Demandados como fiadores, quando adiantada bonificação em dinheiro deixou o primeiro Requerido de adquirir combustíveis da parte autora, com manutenção do uso da marca e sinais designativos, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) rescindir o contrato e determinar a parte Ré descaracterização do Posto de Serviço da Bandeira Ipiranga que consiste na marca, nome, combinação de cores e padrões visuais exclusivos da Requerente e declaração de exoneração do fornecimento de produtos à demandada. Aparelha a inicial documentos. Essencial relatar. Decido. 2. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC. A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC. Por outro lado, para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de dois requisitos concomitantes quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, ”elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Ao caso vertente, (i) de acordo com os autos a parte Ré firmou contrato de exclusividade com o Requerente (ID 121760180) com aquisição mínima de volume de combustível, sem efetivo cumprimento houve aporte (bonificação) de R$400.000,00 (ID 121762383, 121762385 e 121762386), entretanto, a parte Ré segundo a inicial não mais adquire quantidade mínima de combustível proporcionando inadimplemento culposo da obrigação. A ação cível objetiva rescindir contrato relativos à operação de posto de combustível de Bandeira Ipiranga quando demonstrado efetivo (i) descumprimento contratual, (ii) por culpa da parte Ré autorizando declaração da (iii) rescisão. Conforme imagem (ID 121762388) a parte Ré descaraterização a marca e deixaram de adquirir produtos exclusivos da Distribuidora, situação que justifica a rescisão contratual, demonstrando descumprimento contratual pelo posto revendedor ao operar sob “bandeira branca”, não respeitar a compra de aquisição mínima prevista no contrato, remover o emblema da Distribuidora Ipiranga e revender combustíveis de outras distribuidoras. Nesse sentido; 60163272 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Julgamento de parcial procedência da demanda principal e da reconvenção. Prefacial de intempestividade do recurso arguida em sede de contrarrazões. Rejeição. Apelo interposto dentro do prazo legal. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada pelo relator. Acolhimento. Perda superveniente do objeto recursal quanto à obrigação de fazer. Transação comercial realizada entre as partes após a sentença. Mérito. Contrato de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos. Cláusula de aquisição de quantidade mínima de combustíveis com exclusividade. Inexistência de abusividade. Onerosidade excessiva não caracterizada. Jurisprudência desta corte de justiça. Resolução antecipada da avença, por iniciativa do posto revendedor, que implica na quebra da exclusividade. Incidência das penalidades contratuais. Devolução proporcional dos valores pagos pela distribuidora a título de antecipação de bonificação. Aplicação do art. 413, do CC/2002. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 0833547-37.2019.8.20.5001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto; Julg. 29/10/2024) A probabilidade do direito alegado deve ser demonstrada de plano com a inicial, para conferência de verossimilhança da narrativa vestibular com a prova pré-constituída que acompanha. De tal sorte que, a prestação jurisdicional perseguida em sede de tutela de urgência (art. 300, CPC) é amparada pelo contrato violado e imagens que constam nos autos que dispensa maiores explanações. 3. Ante o exposto, presente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, CPC), (i) defiro a tutela de urgência para os fins de determinar, como de fato determino (ii) a rescisão do contrato firmado, logo, exonero a parte autora de fornecer produtos à demandada, ao mesmo tempo, determino à Requerida que (iii) promova a completa descaracterização do Posto de Serviço da Bandeira Ipiranga que consiste na marca, nome, combinação de cores e padrões visuais exclusivos, no prazo de 05 dias. Ao mesmo tempo, expeça-se carta de citação e intimação aos Requeridos; 1. IRMÃOS HENRIQUE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.395.890/0001-27, com sede na Av. Sargento Herminio, 2500, Ellery, Fortaleza/CE, CEP: 60320-504; 2. NADJA DORES CARLOS HENRIQUE, brasileira, empresária, RG nº 1098942, CPF nº 116.383.703-20, Rua Pompeu Cavalcante, 313, Ellery, Fortaleza/CE, CEP: 60320-270 Para responderem a presente em 15 dias, sob pena de confissão e revelia. Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 21 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de NADJA DORES CARLOS HENRIQUE em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRMAOS HENRIQUE LIMITADA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 09/12/2024 23:59.

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