Procedimento Comum Cível 0130986-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0130986-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188600706, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130986-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO FELIPE DE ALBUQUERQUE LINS Vistos etc. RICARDO FELIPE DE ALBUQUERQUE LINS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A em que se requer a tutela de urgência antecipada no sentido de que a ré seja compelida a reativar o contrato de plano de saúde titularizado pelo autor, diante do cancelamento unilateral sem notificação prévia e com motivação alegadamente inverídica. Em sua peça exordial, o autor afirma que é titular do plano de saúde junto à seguradora, através de plano individual e paga com habitualidade e pontualidade as mensalidades referentes ao aludido plano, que vencem no dia 23 de cada mês. No mês de agosto tentou efetuar o pagamento da mensalidade na data de 01/09/2024 e não conseguiu, motivo pelo qual entrou em contato com o plano demandado, sendo então informado que o plano havia sido cancelado, em decorrência do atraso. Contudo, apesar de informar à atendente que todos os boletos anteriores a Agosto de 2024 estavam pagos e que o atraso de agosto foi de apenas sete dias, a atendente informou que houve um erro por parte da seguradora e que o demandante iria receber uma segunda via do boleto de agosto, apto ao pagamento, e outro boleto com vencimento em 23/09/2024. No entanto, afirma ter recebido dois boletos no valor de R$3.283,11 que não condizem com o valor da sua mensalidade, e endereçados a outro segurado, de nome Francisco Antônio, o que impossibilitou o pagamento. Alega que ao entrar em contato com o plano demandado para explicar os equívocos, a atendente aconselhou o demandante a enviar uma carta para o Plano explicando todo o ocorrido, o que foi feito de pronto, mas não obteve resposta. É o relatório. Decido. Não consta dos autos prova do alegado cancelamento do plano, e, por isso mesmo, não consta dos autos o motivo do suposto cancelamento. Contudo, os documentos juntados aos autos comprovam que a mensalidade de agosto não foi adimplida e que o Autor entrou em contato com a Ré para efetuar o pagamento, com poucos dias de atraso. Desse modo, restam comprovados o vínculo contratual entre as partes, o pagamento das mensalidades de maio a julho do corrente ano, a tentativa administrativa de resolução do problema, através da troca de e-mails e os boletos em nome de terceiro estranho ao contrato, revelando indícios de probabilidade do direito alegado. Ressalte-se que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/1998 condiciona a rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento à notificação do consumidor, a qual deve ser feita até o quinquagésimo dia de inadimplência, devendo, ainda, ser oportunizado ao segurado a opção de pagar o débito e permanecer com todas as vantagens anteriormente proporcionadas. Para além disso, incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Quanto ao fundado receio de dano irreversível ou de difícil reparação, necessário à concessão da tutela de urgência, na medida em que o autor, embora médico, é idoso e pode vir a necessitar de atendimento médico a qualquer momento, não sendo razoável que, possuindo plano de saúde, seja compelido a buscar assistência médica junto ao SUS. Por fim, inexiste, no caso, o perigo de irreversibilidade, haja vista que, reformada a presente decisão, o negócio jurídico em comento ficará rescindido, sem haver falar em prejuízo financeiro à suplicada, uma vez que os serviços ofertados pela operadora dar-se-ão mediante contraprestação financeira sob o encargo do suplicante durante o período de vigência do reportado ajuste contratual. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, determinando que seja intimada a Ré, a fim de que mantenha/reestabeleça o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor (código de identificação n. 045 544 101330 07), no prazo de 05 (cinco) dias, nos exatos moldes anteriormente vigentes, bem como disponibilize a 2ª via do boleto da mensalidade vencida no mês de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, com as taxas e multas devidas, sob pena de bloqueio on line de valores relativos a qualquer atendimento médico ou hospitalar que o Autor vier a necessitar. É certo que a contraprestação do prêmio mensal do seguro saúde deverá ser paga pelo segurado, na forma já contratada, em atenção ao equilíbrio contratual. Intime-se com urgência a Ré para cumprimento. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino a remessa dos autos à Central de Audiências do foro da Capital, localizada no 5º Andar, Ala Norte, deste Fórum, para realização da audiência preliminar virtual designada para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 12:00 horas, devendo-se intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, caput CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência, advertindo-a de que, não havendo acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência designada (CPC, art. 335, incisos I), bem como de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo suplicante (CPC, art. 344). Inexitosa a tentativa de obtenção de uma composição amigável e contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 05 de 2020, devem as partes informar o contato telefônico nos autos, a fim de que a Central de Audiências do foro da Capital possa realizar o convite para o ato aprazado. Ficam as partes cientes do e-mail do CEJUSC para eventuais diligências que se fizerem necessárias: [email protected]. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 21 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE DE ALBUQUERQUE LINS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE DE ALBUQUERQUE LINS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(62)