Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-08.2023.8.17.2560 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-08.2023.8.17.2560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 Processo nº 0000021-08.2023.8.17.2560 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUSTÓDIA DENUNCIADO(A): LEONILDO MOURA LEITE CUSTÓDIA, 21 de novembro de 2024 TERMO DE VISTA - ADVOGADO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia, ficam os Advogados do réu intimados da sentença prolatada nos autos e se manifestar(em) acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal. DISPOSITIVO: "Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEONILDO MOURA LEITE pela prática do crime previsto no art. art. 147 do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. (...) Ante as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Cada circunstância foi valorada em 1/8 do intervalo da pena em abstrato. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, concorre circunstância agravante, a saber, a motivação torpe, já que o que ensejou as ameaças foi o fim do relacionamento entre o acusado e vítima, o que denota ser abjeto o motivo, fruto de intolerável machismo. Assim, recrudesço a pena em 1/6, passando a dosá-la em 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete dias) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete dias) dias de detenção. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. O réu deve iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. " Eu, SELMA JEANE FONSECA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. SELMA JEANE FONSECA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de: XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir;

22/11/2024, 00:00

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